Como comunicar faturas


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De acordo com o Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de agosto, os agentes económicos com sede, estabelecimento ou domicílio fiscal em território português são obrigados à comunicação de faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Mas o que pode e deve saber sobre este processo?

 

Meios de Comunicação de Faturas

Os agentes económicos podem efetuar a comunicação de faturas à Autoridade Tributária numa das seguintes modalidades:

- Transmissão eletrónica de dados em tempo real (programa de faturação eletrónica);

- Transmissão eletrónica de dados, através de remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) (incluindo os elementos das faturas);

- Introdução direta no Portal das Finanças;

- Por outra via eletrónica, nos termos a definir pela portaria do Ministro das Finanças.

 

Elementos a constar nas Faturas

- NIF do emitente;

- Número da fatura;

- Data de emissão;

- Tipo de documento;

- NIF do adquirente que seja sujeito passivo de IVA (quando inserido no ato de emissão);

- Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA (quando este solicite a sua inserção no ato de emissão);

- Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;

- Taxas aplicáveis;

- Motivo que justifique a não aplicação do imposto (se aplicável);

- Montante de IVA liquidado.

 

Prazos de Comunicação

Até 2017 os agentes económicos tinham até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão para procederem à comunicação de faturas às Finanças. No entanto, deste ano em diante as mesmas devem ser comunicadas até ao dia 20 do mês seguinte. (Ex: uma fatura emitida a 17 de junho tem de ser comunicada até 20 de julho).

 

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