Empreendedorismo

Como constituir formalmente uma Cooperativa


Processa-se em 8 passos formais a constituição da Cooperativa por Instrumento Particular (forma geral):

 

1. PEDIDO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE DENOMINAÇÃO
O primeiro passo passa por requerer o Certificado de Admissibilidade de Denominação/NIPC - Número de Identificação Coletiva, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, que tem o custo de 75 €.

 

2. ASSEMBLEIA DE FUNDADORES
O grupo que formará a cooperativa (no mínimo 5 pessoas) deverá reunir-se na Assembleia de Fundadores para eleger o Presidente da Cooperativa, responsável pelo estabelecimento das regras de funcionamento da mesma e pelas convocatórias subsequentes. Todas as decisões tomadas na Assembleia deverão estar discriminadas na Ata da Assembleia de Fundadores (modelo genérico em versão pdf para consulta), devendo os estatutos constar em documento anexo à ata.

 

3. REGISTO COMERCIAL
É realizado em qualquer Conservatória do Registo Comercial, através do preenchimento de um impresso próprio (obtido no local) e entrega dos originais da ata da Assembleia de Fundadores e dos Estatutos e do Certificado de admissibilidade de denominação/NIPC - Número de Identificação de Pessoa Coletiva. O Registo de constituição e designação dos titulares dos órgãos sociais tem o custo de 487,50 €.

 

4. PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
A promover pelo Conservador do Registo Comercial, para publicação na página das Publicações do sítio web do Ministério da Justiça.

 

5. DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO E INÍCIO DE ATIVIDADE
Deve ser assinado por um Técnico Oficial de Contas e apresentado na Repartição de Finanças, por via eletrónica ou impresso próprio, até 15 dias depois da apresentação para registo.

 

6. INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL
A Cooperativa deve ser inscrita na Segurança Social até ao máximo de 10 dias depois do início de atividade.

 

7. OBTENÇÃO DO CARTÃO DA EMPRESA
Encapsula os três números identificativos mais importantes perante quaisquer entidades - Número de Identificação de Pessoa Coletiva, Número Fiscal de Pessoas Coletivas e Número de Identificação da Segurança Social. O pedido deve ser feito no Registo Nacional de Pessoas Coletivas e tem o custo de 14 €.

 

8. ATOS DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA
De acordo com o Código Cooperativo, as cooperativas têm obrigação de enviar à CASES os seguintes elementos:
- Atos de constituição e de alteração dos estatutos (atas de assembleias gerais, estatutos, cartão de pessoa coletiva e declaração de início de atividade);
- Relatórios de gestão e contas anuais aprovados pela respetiva Assembleia Geral;
- Balanço Social (quando forem obrigadas a elaborá-lo).

 

 

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