Empreendedorismo

Tudo o que precisa de saber sobre a Lei do Tabaco


O António vai abrir um pequeno café-restaurante para fumadores e não fumadores, mas não está familiarizado com os trâmites da Lei do Tabaco e com as exigências que tem de cumprir.

 

Onde é proibido fumar
- Locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e pessoas coletivas públicas;
- Locais de atendimento direto ao público;
- Estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde e locais onde se dispensem medicamentos;
- Locais destinados a menores de 18 anos;
- Estabelecimentos de ensino (à exceção de estabelecimentos de ensino superior);
- Museus, coleções visitáveis e locais onde se guardem bens culturais classificados;
- Zonas fechadas das instalações desportivas;
- Instalações do metropolitano afetas ao público;
- Parques de estacionamento cobertos;
- Elevadores, ascensores e similares;
- Cabines telefónicas fechadas;
- Nos recintos fechados das redes de levantamento automático de dinheiro;
- Em qualquer outro lugar, onde por determinação da gerência, ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar;
- É ainda proibido fumar nos veículos afetos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos.


Onde é permitido fumar
Sempre que estejam devidamente sinalizados, separados das restantes instalações ou disponham de dispositivo de ventilação, é permitido fumar nos seguintes locais:
- Hospitais psiquiátricos e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação e unidades de internamento de toxicodependentes e de alcoólicos, em áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores;
- Estabelecimentos prisionais em áreas exclusivamente destinadas a reclusos fumadores;
- Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, com área destinada ao público inferior a 100 m2, com espaços separados para fumadores e não fumadores;
- Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total respetivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total respetivo;
- Estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40% do total respetivo.
- Recintos de feiras e exposições;
- Estabelecimentos de ensino superior;
- Locais de trabalho;
- Estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos;
- Aeroportos, estações rodoviárias e estações ferroviárias;
- Recintos e salas de diversão e espetáculos;
- Superfícies comerciais e estabelecimentos comerciais;
- Lares e outras instituições que recebam idosos ou pessoas com deficiência;
- Centros de formação profissional (não frequentados por menores de 18 anos);
- Áreas de serviço e postos de abastecimento;
- Áreas ao ar livre.

 

Áreas de Fumadores
As áreas de fumadores são definidas pelas entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, sendo obrigatória a consulta dos respetivos serviços e comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Sinalização (áreas de fumadores e não fumadores)
O impedimento/condicionamento de fumar deve ser devidamente assinalado pelas entidades competentes através da afixação de dísticos com fundo vermelho, conforme o Modelo B, e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm. Por outro lado, as áreas onde é permitido fumar deverão também ser identificadas através de um sinal de fundo azul, conforme o Modelo A.

 

 

Locais de Venda
É proibida a venda de produtos de tabaco em:
- Instalações desportivas;
- Estabelecimentos de ensino (de qualquer grau de ensino);
- Locais onde se prestem cuidados de saúde;
- Centros de formação profissional;
- Cantinas e refeitórios (de entidades públicas e privadas) destinados ao respetivo pessoal;
- Lares ou instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência;
- Locais onde estejam instalados órgãos de soberania e organismos de administração pública.

 

Venda de produtos de tabaco
Além de ser proibida a venda de produtos de tabaco a menores com idade inferior a 18 anos, os estabelecimentos veem ainda interdita a venda de produtos de tabaco em máquinas de venda automática que não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial (de forma a que possam ser vigiadas) e que não possuam um mecanismo eletrónico que impeça o acesso a menores de 18 anos.

 

Sanções previstas
O regime sancionatório está explicitado no artigo 25º da Lei nº 37/2007 de 14 de agosto, todavia, e além das coimas previstas para o fumador (entre 50 e 750 euros), os proprietários de estabelecimentos privados, pessoas coletivas, sociedades ou associações estão sujeitos ao pagamento de contraordenações que podem ir desde os 50 aos 250.000 euros.

 

O papel do utente
O utente pode exigir o cumprimento da lei, apresentando queixa às entidades competentes ou por escrito, usando, nomeadamente, o Livro de Reclamações.

 

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