Empreendedorismo

Obrigações da Prestação de Contas


Todas as sociedades, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e representações permanentes de sociedades estrangeiras estão obrigadas a apresentar anualmente os documentos que evidenciem a sua situação económico-financeira para aprovação na Assembleia Geral.

 

Mas o que é necessário saber sobre o processo?

 

Quem e onde pode requerer?
O depósito da prestação de contas pode ser requerido através dos representantes legais da entidade sujeita a registo em qualquer Conservatória do Registo Comercial.

 

Documentos necessários para a requisição
Serão entregues as fotocópias dos seguintes documentos:
- Relatório de Gestão;
- Ata da assembleia geral que aprova as contas do exercício;
- Balanço e demonstração de resultados (e anexos);
- Parecer do órgão de fiscalização (quando exista);
- Certificação legal das contas (quando exista).

 

Os documentos poderão ser entregues diretamente no balcão da Conservatória do Registo Comercial, ou enviados por correio, juntamente com o requerimento de modelo 2 e um cheque no valor do custo da operação.


Custo e coimas
O preço a pagar pelo registo  é de 100 euros. Sendo o depósito de documentos obrigatório, a sua falta é punida com o pagamento de uma coima com o valor máximo de 1.500 euros.

 

Prazos
Os documentos de prestação de contas deverão ser submetidos, em regra, no prazo máximo de três meses a contar do encerramento do exercício anual anterior.

 

 

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