Empreendedorismo

As mudanças do Orçamento de Estado de 2016


A proposta de Orçamento de Estado para 2015 foi recentemente entregue no Parlamento, e ao contrário do que aconteceu em edições anteriores de orçamentos, este ano traz muitas novidades que afetam a vida das empresas.

 

Simplex de regresso

O Programa Simplex foi criado em 2006 com o objetivo de combater a burocracia e simplificar as relações das pessoas e das empresas com a Administração Pública. Agora será relançado com algumas reformas e adições.

 

IVA na restauração desce

Há boas notícias para as empresas da área da restauração, porque a taxa que incide sobre estes espaços vai passar de 23% para 13%, numa medida que entrará em vigor a 1 de julho. Deve notar-se no entanto, que nem todos os produtos serão taxados da mesma forma – refrigerantes e bebidas alcoólicas, por exemplo, continuarão com a taxa de 23%.

 

Taxa de IRC não mexe

Desde 2014 que as taxas de IRC têm vindo a sofrer uma descida. Dos anteriores 25%, a taxa sofreu reduções até aos 21% e o objetivo inicial desta versão era levá-la até aos 17%-19%, no entanto, irá manter-se nos 21% - mas devemos lembrar que, ao valor da taxa, há ainda que acrescentar a derrama municipal (que pode ir até aos 1,5% do lucro tributável) e a derrama estadual (que varia entre os 3% e os 7%).

 

Prazo para reporte de prejuízos passa de 12 para 5 anos

Até agora, as empresas tinham a possibilidade de deduzir os prejuízos fiscais registados num ano durante os 12 anos seguintes. Todavia, segundo a proposta de Orçamento do Estado, o prazo passa agora de 12 para cinco anos.

 

Prédios ligados aos setores do comércio, indústria e serviços vão pagar mais IMI

Apesar da reintrodução da cláusula de salvaguarda, para travar subidas abruptas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), o certo é que haverá aumentos deste imposto para os imóveis que estejam alocados ao comércio, à indústria e aos serviços. Segundo o Diário Económico, far-se-á uma correção que levará a uma subida de 2,25% do valor patrimonial tributário destes imóveis.

 

"Participation exemption" com novas regras

As condições que as empresas têm de cumprir para conseguirem ficar isentas de IRC sobre os dividendos e as mais-valias que recebem vão alterar-se. Desta forma, passa a exigir-se um nível de participação mínima de 10% para que a isenção seja concedida (contra os 5% atuais) – todavia, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois para um ano.

 

Novos processos de reporte à Segurança Social

O envio da declaração de remunerações à Segurança Social também vai sofrer alterações, através da implementação de uma nova declaração mensal de remunerações (DMR). O objetivo é reforçar a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva. 

 

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