Empreendedorismo

Orçamento de Estado 2017: O que muda para as empresas


O novo Orçamento de Estado que foi entregue na Assembleia da República a 15 de outubro inclui várias medidas que provocarão mudanças na dinâmica de funcionamento das empresas. Eis as 10 mais importantes a reter:

 

1. Comunicação de Faturas com prazo reduzido

Até aqui as empresas tinham até ao dia 25 do mês seguinte da compra para comunicar faturas emitidas aos clientes. Em 2017 esse prazo é encurtado para o dia 8 (ex: uma fatura emitida em fevereiro tem de ser comunicada até 8 de março).

 

2. Pequenas Empresas do Interior com IRC reduzido

Os primeiros 15.000€ de material coletável de pequenas empresas do interior serão taxados a 12,5% no IRC de forma a promover a competitividade.

 

3. Mais impostos para o alojamento local

Na exploração de alojamento local, o montante que está sujeito a imposto passa de 15% para 35% na modalidade de moradia ou apartamento.

 

4. Programa Semente

Quem investir 10.000 € ou mais numa pequena ou micro empresa terá maiores descontos no IRS. Inserido na estratégia nacional de apoio ao empreendedorismo, o Programa Semente vai permitir aos investidores em startups obter um benefício fiscal de IRS.

 

5. Reforma no IVA das Importações

25 bens importados fora da UE vão deixar de pagar IVA nas alfândegas, como por exemplo o cacau, café, açúcar ou cobre.

 

6. Maiores benefícios na recapitalização de empresas

Os benefícios fiscais para os aumentos de capital para constituição de sociedades ou aumento do capital social, passam de 5% para 7%.

 

7. Empresas com dívidas pagam novo imposto

As empresas que mantém dívidas ao Fisco ou à Segurança Social serão penalizadas com novo imposto sobre o património.

 

8. Imposto sobre o património imobiliário

Particulares e Empresas serão obrigados a pagar um imposto sobre o património imobiliário de alto valor – quando superior a 600.000 €, será obrigatório pagar uma taxa de 0,3% sobre o excedente desse valor. Os prédios destinados a atividade turística e os prédios industriais estão isentos deste imposto.

 

9. Cooperativas de habitação e construção voltam a pagar Imposto do Selo

Desta forma, revoga-se a norma aprovada em março de 2016 que tornava as cooperativas de habitação e construção isentas de Imposto do Selo.

 

10. Aposta no desenvolvimento do turismo regional

O OE 2017 prevê a reserva de 16,4 milhões de euros provenientes de receitas do IVA para o desenvolvimento do turismo regional.

 

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