Empreendedorismo

Regras para afixação de Preços


O preço de venda, incluindo taxas e impostos, de todo os bens destinados à venda a retalho devem estar visíveis a todos os possíveis consumidores. No caso dos géneros alimentícios e os produtos não-alimentares, estes devem incluir também o preço por unidade de medida. Os produtos vendidos a granel apenas requerem a indicação do preço por unidade de medida.

 

As regras de afixação de preços não se aplicam contudo:
- aos objetos de arte e antiguidades;
- aos produtos (não-alimentares) vendidos em hasta pública;
- aos géneros alimentícios vendidos nos locais de produção;
- aos produtos adquiridos para utilização numa atividade profissional ou comercial;
- aos produtos fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços;
- aos produtos vendidos entre particulares.

 

 

Indicação de Preço
O valor do preço de venda e por unidade de medida devem estar discriminados perto do local onde a prestação de serviço é proposta, de modo perfeitamente claro e legível sob a forma de dígitos, nos seguintes formatos:
- Etiquetas;
- Letreiros;
- Listas (usadas apenas como meio complementar ou quando se revelar impossível o uso de etiquetas e letreiros).

 

 

Bens expostos em montras
Quando as respetivas etiquetas não forem perfeitamente legíveis, os bens expostos em montras/vitrinas deverão ser acompanhados de marcação complementar. Dispensados desta indicação estão produtos que sejam expostos com objetivos exclusivamente publicitários ou em montras afastadas dos estabelecimentos de venda.

 

 

Preço de Serviços
Todas as atividades de prestação de serviços devem ver todas as suas ações devidamente enquadradas nas listas de preços e cartazes afixados, perto do lugar onde os mesmos são prestados ao cliente, devendo sempre referir-se ao critério de preços vigente (ex: à hora, ao minuto, etc) e taxas que possam eventualmente existir (ex: deslocação).

 

 

Multas
A ausência de listagem de preços afixados constitui uma infração punível por lei com coimas que podem ir dos 250 aos 3740 euros no caso de pessoas singulares, e 2.494 e 29.927 euros no caso de pessoas coletivas.

 

Para consulta mais exaustiva, a afixação de preços de bens e serviços é regulada pelo Decreto-Lei n.º138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º162/99, de 13 de maio.

 

 

 

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