Empreendedorismo

Como reduzir preços dentro da Lei


Todo o bom retalhista sabe que até os saldos e promoções têm regras, mas o que precisa realmente de saber?

 

Legislação
O Decreto-Lei nº 702007 de 26 de março é o diploma que rege a gestão de todas as reduções de preços, estabelecendo com obrigatórias a antecipação de datas para saldos e definindo de normas e regras para os mesmos.

 

Modalidades de Venda
- Saldos: praticados em fim de estação e com o objetivo de escoar artigos. Só podem realizar-se entre 28 de dezembro e 28 de fevereiro, e entre 15 de julho e 15 de setembro;
- Promoções: vendas a custos inferiores ou em condições vantajosas (ex: pague 2 leve 3) com o objetivo de aumento de procura ou lançamento de novos produtos;
- Liquidações: pode compreender redução de preço de uma seleção ou da totalidade dos produtos do estabelecimento em caso de interrupção da venda ou atividade da loja (ex: obras, trespasse, fecho da loja).

 

Preço de Referência
A redução anunciada deve ser real ter por base o preço de referência mais baixo praticado nos 30 dias anteriores ou o preço que será praticado após a ação de redução (no caso de artigos ainda não lançados).

 

Anúncios de Venda
As reduções de preço devem ser anunciadas de forma clara no espaço comercial, de forma a que fique bem explícito para o consumidor que se trata de uma ação de saldos, promoção ou liquidação. Devem ainda ser indicadas as percentagens de redução de preço e a duração da ação.

 

Preços – Afixação
As vendas com redução de preços observam algumas regras no que respeita à afixação de preços:
- Os letreiros e etiquetas devem mostrar de forma visível e clara o preço novo e antigo do produto, bem como a percentagem da redução;
- No caso de artigos ainda não lançados, deve ser apresentado o preço de promoção e o preço que será praticado no final da ação;

 

Outras Obrigações do Comerciante
São ainda obrigações do comerciante:
- Anunciar sempre quando um determinado produto alvo da redução estiver esgotado;
- Aceitar todos os meios de pagamento usualmente disponíveis no estabelecimento;
- Sempre que aplicável, anunciar de forma clara e com letreiros visíveis a venda a preço reduzido de produtos com defeito;
- Aceitar a troca de um produto adquirido em ação de redução de preços desde que o produto esteja bem conservado, a troca seja efetuada até 5 dias úteis depois da compra e seja apresentado o talão comprovativo da mesma.

 

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