Empreendedorismo

Trabalhar por Conta Própria: Obrigações


Diz a lógica do empreendedorismo que a partir do momento em que embarca na sua aventura, se torna o seu próprio patrão. Todavia, ser patrão, além de algumas liberdades e benefícios, traz também obrigações, como inscrições nas finanças e contribuições à Segurança Social.

Relembramos então as principais obrigações de um trabalhador por conta própria.

 


Declaração de Início de Atividade
O primeiro passo lógico é declarar o início de atividade enquanto trabalhador por conta própria. Munido do Cartão de Cidadão, deverá deslocar-se a um serviço de finanças ou inscrever-se online, através do Portal das Finanças.
As pessoas singulares são normalmente registadas no regime simplificado de tributação, mas pode optar ainda pela contabilidade organizada ou ato isolado, sendo que a escolha de um ou outro regime fará variar as obrigações a cumprir pelos trabalhadores.

Mais informações sobre os regimes em portaldaempresa.pt

 


Segurança Social
Deverá estar inscrito na Segurança Social para que lhe seja possível beneficiar de prestações por maternidade/paternidade e doença. Contudo, a participação de início, suspensão ou cessação de atividade é feita de forma automática, estando atualmente os trabalhadores dispensados destas formalidades. Deve notar-se, contudo, o dever de prover à Segurança Social quaisquer informações que não estejam disponíveis de forma automática.

 


Contribuições à Segurança Social
Os trabalhadores devem escolher um de 11 escalões que seja o mais próximo dos seus rendimentos totais, sendo o cálculo da contribuição efetuado com base na opção de uma remuneração que corresponde a determinado escalão.

 

Os contribuintes terão então de aplicar uma das taxas apresentadas abaixo ao escalão escolhido para determinarem o valor das contribuições a pagar.
- Esquema obrigatório
              . 25,4% Trabalhadores independentes em geral;
              . 23,75% Produtores Agrícolas.
- Esquema alargado
              . 32% Trabalhadores independentes em geral;
              . 30,4% Produtores Agrícolas.
 

O pagamento da contribuição faz-se entre o dia 1 e 15 do mês seguinte àquele que dizem respeito (ex: contribuições de março, são pagas em abril) nos serviços de atendimento da Segurança Social, nas estações dos CTT ou por multibanco (talão deve ser conservado).

Nota: os trabalhadores que abram atividade por conta própria estão isentos de pagamento de contribuições nos primeiros 12 meses de trabalho.

 


Impostos
- Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
Os trabalhadores deverão preencher o formulário da categoria B e entregar a sua declaração de IRS. Não obstante, estão previstas exceções, como as dos cidadãos que têm rendimentos inferiores a 9.025,09 euros ou que trabalham apenas para uma entidade (categoria A). A opção deve ser sempre confirmada na Administração Fiscal. Os trabalhadores com rendimentos de categoria B de IRS têm de realizar três pagamentos por conta a partir do terceiro ano a seguir ao início de atividade. O valor de cada pagamento é comunicado pela Administração Fiscal.

 

- Imposto de Valor Acrescentado (IVA)
Estão isentos os trabalhadores que: não possuam contabilidade organizada, não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas, não efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços previstas no anexo E do Código do IVA ou não tenham atingido no ano anterior volumes de negócio superiores a 10 000 euros.

 


Seguro
Qualquer trabalhador deve fazer um seguro de acidentes de trabalho (qualquer que seja o risco das tarefas executadas), por pena de poder ser alvo de multa estipulada na lei.

 


Direitos e Deveres
Se os trabalhadores têm deveres para com as entidades que os empregam, também estas têm obrigações relativamente aos seus empregados, como sejam:
- oferta de boas condições de trabalho;
- pagamento de retribuição justa pelo trabalho efetuado;
- indemnização por acidentes de trabalho e doenças relacionadas com a atividade profissional;
- cumprimento de obrigações estipuladas no contrato de trabalho.

 

Mais informações no Código do Trabalho.

 

 

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