Horário de Trabalho: Quais os essenciais a ter em conta?


Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.


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Neste sentido, é essencial distinguir este conceito do de tempo de trabalho – que respeita a qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte. O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, denomina-se período normal de trabalho.


Nos princípios da lei, em Portugal, o período máximo de trabalho semanal é de 40 horas e diário de oito horas, tendo o trabalhador o direito a pelo menos um dia de folga (semanal).


Para não sobrecarregar os trabalhadores, existe um período de descanso definido para que estes não exerçam funções por mais de cinco horas seguidas. Este “intervalo” não deve ser inferior a uma hora ou superior a duas. De um modo geral, o trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.


Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.


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