Direitos de proteção de dados

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas, dos acordos escritos ou das chamadas em que é interveniente e que são gravadas.

Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a NOS tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito da receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, como por exemplo, receber as suas faturas ou transmitir os seus contactos para o novo responsável, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para o envio de comunicações de produtos e serviços, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:

1. Suspensão do tratamento
2. limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

A NOS pode traçar o perfil dos Clientes com base, por exemplo, nas suas preferências, interesses pessoais, utilização de serviço, localização, etc, nomeadamente para prestar serviços, aumentar a qualidade e a experiência dos produtos e serviços, adequar comunicações de produtos e serviços, etc, desde que esse tratamento seja necessário para a celebração ou execução do contrato entre o titular e a NOS ou seja baseado no consentimento do titular.

  Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a NOS adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da NOS, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.

Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO.

Direito a tornar o seu número de telefone anónimo por chamada, por ligação ou numa base permanente, exceto quando se tratarem de chamadas em que tenha sido exercido o direito a não receber chamadas perturbadoras, caso em que a confidencialidade será cancelada.

Direito a tornar confidencial o número de quem lhe liga.

Direito a pedir à NOS, por escrito, a identificação da origem de chamadas não identificadas perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada. Nesse caso a NOS terá de pedir parecer à CNPD e, em caso de autorização, a anulação ocorre por um período máximo de 30 (trinta) dias. Posteriormente a NOS informa o chamador, através da emissão de uma gravação automática antes do estabelecimento da chamada, de que a partir daquele momento e pelo prazo previsto, o seu número de telefone deixa de ser confidencial nas chamadas efetuadas para o assinante que pediu a identificação do número.

Direito a rejeitar as chamadas de entrada quando o número chamador for anónimo.