A Lei 7/2020 e 18/2020, de 10 de abril e 29 de maio respetivamente, estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, relativamente à garantia de acesso aos serviços de comunicações eletrónicas


Os seus direitos:

Data de criação: 22 de abril de 2020
Data de modificação: 23 de junho de 2020