O Decreto-lei n.º 70-A/2021 estabelece medidas excecionais e temporárias, até 31 de dezembro de 2021, no âmbito da pandemia COVID-19, relativamente à garantia de acesso aos serviços de comunicações eletrónicas.


Os seus direitos:

Data de criação: 22 de abril de 2020
Data de modificação: 16 de setembro de 2021