A Lei n.º75-B/2020 estabelece medidas excecionais e temporárias, até 30 de junho de 2021, no âmbito da pandemia COVID-19, relativamente à garantia de acesso aos serviços de comunicações eletrónicas.


Os seus direitos:

Data de criação: 22 de abril de 2020
Data de modificação: 08 de janeiro de 2021