FAQs - Assembleia Geral de Acionistas

Assembleia Geral

Constituída pelos Acionistas com direito de voto, reúne, nos termos da lei, pelo menos, uma vez por ano, podendo reunir também sempre que requerida a sua convocação ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal ou por Acionistas que representem pelo menos 2% do capital social.

Nos termos do disposto no artigo 21.º-B do Código dos Valores Mobiliários (“Cód.VM”), a convocatória para a realização da reunião de assembleias gerais é divulgada com, pelo menos, 21 dias de antecedência no portal do Ministério da Justiça (http://publicacoes.mj.pt). A convocatória é também divulgada no website da Sociedade e no sistema de difusão de informação da CMVM (www.cmvm.pt) e no website da Euronext Lisbon.

A Assembleia Geral, enquanto órgão máximo da Sociedade, delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e os estatutos da NOS SGPS lhe atribuem competência.

Nos termos dos estatutos da Sociedade, a Assembleia Geral pode funcionar em primeira reunião desde que se encontrem presente ou representados acionistas possuidores de ações que representem mais de cinquenta por cento do capital social.

Sem prejuízo da maioria qualificada nos casos previstos na lei, a Assembleia Geral delibera pela maioria simples dos votos emitidos.

Como posso incluir assuntos na ordem do dia e apresentar propostas de deliberação?

O Acionista ou Acionistas que possua(m) ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social podem requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*), nos 5 dias seguintes à data de publicação da Convocatória, acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão seja requerida.

O Acionista ou Acionistas que possua(m) ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social pode(m) também requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na Convocatória ou a esta aditados, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*), nos 5 dias seguintes à data de publicação da Convocatória, juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação.

Como posso participar nas Assembleias Gerais?

Nos termos dos estatutos da Sociedade, só podem estar presentes na Assembleia Geral os Acionistas com direito de voto, sendo que a cada 100 ações corresponde um voto. Nos termos legais, os Acionistas possuidores de um número de ações inferior poderão agrupar-se de forma a completarem o número exigido ou um número superior e fazer-se representar por um dos agrupados.

Têm direito a participar na Assembleia Geral e aí discutir e votar os Acionistas que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do 5.º dia de negociação anterior à realização da Assembleia Geral, forem titulares de ações que lhes confiram, segundo a lei e o contrato de sociedade, pelo menos um voto.

O exercício dos direitos de participar, discutir e votar na Assembleia Geral não é prejudicado pela transmissão das ações em momento posterior à data de registo, nem depende do bloqueio das mesmas, entre aquela data e a data da Assembleia Geral. No entanto, os Acionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral e transmitam a titularidade de ações entre a data de registo e o fim da Assembleia Geral, devem comunicá-lo imediatamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Os Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declarar essa intenção, por escrito, ao intermediário financeiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado relevante, até ao final do dia anterior à data de registo, podendo fazê-lo por correio eletrónico, considerando-se o envio desta declaração suficiente para efeitos do cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários, dispensando-se assim o envio de qualquer declaração expressa ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral na mesma data.

O intermediário financeiro, referido no parágrafo anterior, envia ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao final do dia correspondente à data de registo, informação sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente, por referência àquela data, informação essa que pode ser remetida por correio eletrónico.

Elementos informativos à disposição dos acionistas

As propostas a submeter pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral bem como os previstos nos artigos 289.º do CSC e 21.º-C do Cód.VM são postos à disposição dos Acionistas na sede social e no website da Sociedade, no prazo legal.

Com vista a facilitar o acesso a estes documentos, especialmente aos Acionistas estrangeiros, a Sociedade procede, mediante solicitação, ao envio dos mesmos por correio, fax ou correio eletrónico.

O que é necessário para exercer o voto i) por correspondência; ou ii) por meios eletrónicos?

Os votos exercidos por correspondência ou por meios eletrónicos serão considerados no momento do escrutínio da votação por adição aos exercidos presencialmente no decurso da Assembleia Geral.

Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 11.º dos estatutos da Sociedade, considera-se revogado o voto por correspondência ou por meios eletrónicos emitidos, relativamente a cada um dos pontos da ordem de trabalhos, caso o acionista ou o seu representante esteja presente na Assembleia Geral aquando da sua votação.

De acordo com o n.º 9 do artigo 384.º do CSC e com o n.º 10 do artigo 11.º dos estatutos da Sociedade, os votos emitidos por correspondência ou por meios eletrónicos serão considerados como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respetiva emissão.

i) Votação por correspondência:

Os Acionistas com direito a voto poderão, de harmonia com o artigo 22.º do Cód.VM, exercê-lo por correspondência, através de declaração por si assinada, onde manifestem, de forma inequívoca, o sentido do seu voto em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos da Assembleia;
A declaração de voto deve ser acompanhada de fotocópia legível do documento de identificação do Acionista. No caso de Acionista que seja pessoa coletiva, a declaração de voto deverá ser assinada por quem a represente, e a assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade;
As declarações de voto, acompanhadas dos elementos referidos no parágrafo anterior, deverão ser remetidas em envelope fechado, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, através de correio registado;
Cabe ao Presidente da Mesa assegurar a autenticidade e confidencialidade dos votos por correspondência até ao momento da votação.
Para efeitos de votação por correspondência, os boletins de voto podem ser obtidos pelos acionistas na sede da Sociedade, através do website da Sociedade, bem como ser facultados por entrega em mão, por via postal ou por correio eletrónico.
Os Estatutos da Sociedade não exigem um prazo mínimo que medeie entre a receção da declaração de voto por correspondência e a data da realização da Assembleia Geral. Não obstante, tem sido prática da Sociedade fixar na convocatória da Assembleia Geral um prazo de três dias úteis (em conformidade com o estabelecido na alínea c) do n.º 7 do artigo 11.º dos estatutos), face à data da Assembleia Geral, para a receção das declarações de voto emitidas por correspondência.

ii) Votação por meios eletrónicos:

Os Acionistas com direito de voto poderão ainda optar pelo exercício do seu direito de voto por meios eletrónicos.
De acordo com a prática implementada na Sociedade, os Acionistas poderão ainda votar através do website da Sociedade, de acordo com os requisitos no mesmo estabelecidos, desde que até à hora e data fixadas na convocatória da Assembleia Geral, façam chegar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral uma comunicação, elaborada de acordo com o modelo disponibilizado no mesmo website, comunicação essa que deverá conter a assinatura reconhecida (ou, no caso de pessoas singulares, a assinatura simples acompanhada de fotocópia do respetivo documento de identificação), da qual conste um endereço postal para onde pretenda que seja enviado o número de identificação pessoal (“PIN”) a ser disponibilizado pela Sociedade;
Estes Acionistas poderão exercer o seu direito de voto no período fixado na convocatória da Assembleia Geral.

O que é necessário para me fazer representar em Assembleia Geral?

Os Acionistas, com direito de voto, podem participar diretamente na Assembleia Geral ou nela fazer-se representar, nos mais amplos termos previstos pelo artigo 23.º do Cód.VM e pelo artigo 380.º n.º 2 do CSC, sendo suficiente, como instrumento de representação uma carta com assinatura dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Sem prejuízo da unidade de voto prevista no artigo 385.º do CSC, qualquer acionista pode nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários.