1.1. A licença concedida ao Utilizador Final, tem caráter não exclusivo, não sublicenciavel, tratando-se de uma licença de natureza pessoal, revogável e intransmissível para aceder e utilizar os Conteúdos fornecidos pela Empresa, acima melhor identificados, através da NOS Apps, de acordo com os presentes termos e condições e apenas para os fins permitidos neste Contrato, em concordância com a documentação que a Empresa fornece em relação aos Conteúdos, nos termos da lei, regulamentos, práticas ou outras normas aplicáveis.

É estritamente proibida a utilização dos Conteúdos para qualquer outra finalidade que não a definida no presente Contrato.

1.2. O Utilizador Final não poderá copiar, duplicar, distribuir, modificar, descompilar, decifrar, desencriptar, extrair, criar trabalhos derivados ou fazer engenharia reversa do menu NOS Apps, nos Conteúdos ou parte destes ou, de forma alguma, permitir e/ou solicitar que terceiros o façam. Ao Utilizador Final fica expressamente vedada a prática de qualquer ato relacionado com a NOS Apps ou com os Conteúdos nela fornecidos que implique que estes, ou qualquer trabalho derivado destes fique, sujeito a obrigações licenciamento associadas a software de fonte aberta (“Open Source Software”). O Utilizador Final não poderá distribuir ou disponibilizar os Conteúdos em rede por forma a permitir que possam ser utilizados por vários dispositivos simultaneamente.

1.3. A Empresa e a NOS, terceiro através do qual a Empresa fornece os seus Conteúdos, tomaram medidas técnicas para proteger a NOS Apps. Sendo estritamente proibido remover ou alterar a proteção da NOS Apps ou decodificar, desencriptar ou alterar quaisquer medidas de segurança na NOS Apps. O Utilizador Final não deverá aceder ou tentar aceder a nenhum dos conteúdos através de outros meios que não pela NOS Apps.

1.4. O Utilizador Final não deverá realizar qualquer atividade que interfira ou interrompa, ou de qualquer forma afete o bom funcionamento da NOS Apps ou dos Conteúdos (ou quaisquer serviços e redes conectados com os Conteúdos).

1.5. O Utilizador Final não utilizará os Conteúdos para assediar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar, infringir ou violar os direitos da Parte ou de terceiros.

1.7. O Utilizador Final entende que ao utilizar qualquer um destes serviços pode encontrar conteúdos que considere ofensivos, indecentes ou questionáveis, pelo que, ao aceitar estes termos e condições, assume que a utilização do serviço está por sua conta e risco.

1.8. A utilização dos serviços e Conteúdos requer acesso à internet (banda larga) e uma subscrição válida e ativa de um serviço ou pacote de Televisão NOS, devendo o acesso ser feito através de uma box NOS UMA.

1.9. O acesso ao serviço, total ou parcial, pode ser temporariamente suspenso para fins de manutenção preventiva, corretiva ou adaptativa e/ou implementação de atualizações (conforme definido a seguir). Dúvidas ou reclamações com relação à NOS Apps e/ou quanto aos seus Conteúdos deverão ser reportadas aos serviços da NOS, através do número 16990 - opção 3.

1.10. Os Conteúdos são disponibilizados em colaboração com um terceiro, a NOS. O Utilizador Final tem conhecimento de que quando utiliza os serviços, está a utilizar serviços fornecidos por terceiros.

1.11. A NOS Apps, os seus serviços e conteúdos podem ser aumentados, melhorados, desenvolvidos e/ou modificados podendo novos serviços ser adicionados a qualquer momento sem aviso prévio (‘Atualizações’). Se uma atualização for disponibilizada, os efeitos deste Contrato serão extensíveis aos acessos e utilização da nova versão atualizada. A Empresa reserva-se no direito (sem obrigação) de modificar, recusar ou remover os Conteúdos, por exemplo, a pedido de terceiros.

2.1. Este Contrato contém o entendimento completo entre as Partes e substitui todos os contratos anteriores ou contemporâneos orais ou escritos relativos ao mesmo, constituindo-se num acordo entre a Empresa e o Utilizador e não com terceiros.

2.2. Caso qualquer disposição ou artigo deste Contrato seja considerado inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, as Partes devem envidar os seus melhores esforços para, de boa fé, procederem às alterações que, na medida do possível, preservem as intenções expressas neste Contrato. Se as partes não chegarem a um acordo sobre a alteração, a disposição ou artigo inválido este será retirado do presente Acordo e a validade das demais disposições e artigos deste Acordo não será afetada, permanecendo em vigor e produzindo efeitos. Se a disposição ou artigo for considerado inválido, ilegal ou inexequível se reportar a um período de tempo, território ou a atividades comerciais, tal disposição ou artigo limitar-se à na medida do necessário para tornando-o válido e exequível.

2.3. O Utilizador Final não deve licenciar, sublicenciar, vender, alugar, emprestar, atribuir ou de qualquer forma transferir qualquer um dos direitos ou obrigações sob este Contrato e/ou dos Conteúdos.

2.4. A falha ou atraso de qualquer uma das Partes em interpelar e exigir o cumprimento de quaisquer disposições e artigos deste Acordo não será considerado uma renúncia de tais disposições e artigos.

2.5. Os Conteúdos são disponibilizados em colaboração com um terceiro, a NOS. A utilização do serviço pelo Utilizador Final, o acesso aos conteúdos ou a compra serviços de terceiros podem estar sujeitos a um contrato separado entre o Utilizador Final e o terceiro. O conteúdo é de responsabilidade exclusiva do fornecedor de conteúdo, e o Utilizador Final reconhece que a Empresa não verifica nenhum Conteúdo com antecedência. O Utilizador Final concorda em cumprir os termos de terceiros aplicáveis na utilização dos conteúdos e que este Acordo não tem implicação sobre quaisquer termos de terceiros aplicáveis.

2.6. A Empresa reserva-se a todos os direitos não expressamente concedidos. A Empresa pode alterar este Contrato, por exemplo, para introduzir novos serviços ou conteúdos.

2.7. Quando forem feitas alterações ao Contrato, nos termos do número anterior, o terceiro que disponibiliza os conteúdos notificará o Utilizador Final de tais alterações e disponibilizará uma nova versão deste Contrato ao Utilizador Final de acordo com a legislação aplicável. O Utilizador Final reconhece e concorda que, ao utilizar os Conteúdos após a data em que o Contrato foi alterado, que aceita os novos termos e condições do Contrato alterado.

2.8. Qualquer alteração ao Contrato nos termos dos pontos 2.6. e 2.7. é da exclusiva responsabilidade da Empresa e não prejudica nem constitui motivo de resolução do contrato nem poderá fundamentar qualquer causa cessação do contrato celebrado com o terceiro que disponibiliza o Conteúdo.

3.1. Esta licença é válida até que seja rescindida pelo Utilizador Final ou Empresa, sem prejuízo de qualquer contrato celebrado entre o Utilizador Final e a NOS, entidade terceira que disponibiliza os Conteúdos.

3.2. Cada Parte pode rescindir este Contrato com efeito imediato, mediante notificação prévia por escrito à outra Parte.

3.3. A Empresa pode rescindir o Contrato, total ou parcialmente, sem intervenção judicial, por meio de um aviso por escrito ao Utilizador Final, se: (1) O Utilizador Final incorrer no incumprimento de qualquer termo e/ou condição do Contrato ou demonstre incapacidade de cumprir as disposições do Contrato; (2) A Empresa for obrigada a fazê-lo por lei ou decisão judicial; (3) caso haja acordo de encerramento de disponibilização do serviço ao Utilizador Final por intermédio de terceiros através do qual a Empresa disponibiliza os seus Conteúdos; ou (4) caso o fornecimento dos Conteúdos deixe de ser comercialmente viável.

3.4. Após a rescisão do Contrato entre as Partes, estas não se poderão fazer valer de qualquer dos direitos previstos no Contrato, cessando a existência dos direitos nele previstos, exonerando as Partes de quaisquer obrigações, exceto aquelas que pela sua natureza continuam automaticamente após a rescisão do Contrato.

3.5. Nenhuma das Partes deverá incorrer em qualquer responsabilidade por danos decorrentes da rescisão do Contrato, incluindo, mas não se limitando, à perda de lucros presentes e/ ou futuros, vendas (antecipadas), despesas, investimentos ou compromissos assumidos em relação ao Contrato.

3.6. Após a rescisão do Contrato, o Utilizador Final deverá cessar a utilização dos Conteúdos a que se refere o presente Contrato.

3.7. A cessação do Contrato prevista nos números anteriores reporta-se apenas à cessação da presente Licença de Utilizador Final e não prejudica nem terá como efeito a cessação de qualquer contrato celebrado entre o Utilizador Final e a NOS que disponibiliza os Conteúdos.

4.1. Para utilizar os Serviços e/ou o Conteúdo, o Utilizador pode precisar criar uma conta. O utilizador é responsável pela integridade e exatidão das informações fornecidas em relação à conta. O Utilizador Final concorda que é o único responsável por todas as atividades que ocorram na ou por meio de sua conta.

4.2. O Utilizador Final não deve compartilhar os códigos de acesso e identificação fornecidos pela Empresa com terceiros. O Utilizador Final tratará todos os códigos de acesso e identificação recebidos de forma confidencial, segura e com cuidado. Em caso de uso impróprio ou não autorizado dos códigos de acesso e/ou identificação, o Utilizador Final deverá notificar a Empresa.

5.1. As Partes não têm intenção de transferir quaisquer direitos de propriedade nos termos deste Contrato. O Utilizador Final não adquire a propriedade do Serviço e/ou Conteúdo ao utilizar o serviço. O Utilizador deverá estar ciente de que o Conteúdo pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual. Se o Utilizador Final fornecer feedback sobre a NOS Apps, Serviços ou Conteúdo, tal feedback poderá ser usado para todos e quaisquer fins.

5.2. A Empresa não tem permissão para remover ou alterar quaisquer isenções de responsabilidade, avisos, designação relativa aos direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade industrial que acompanham a NOS Apps, Serviços ou Conteúdo.

O Utilizador Final concorda que a Empresa pode recolher os seus dados pessoais para fins de fornecimento dos Serviços de Conteúdo. Para mais informações sobre o uso de dados privados, consulte a política de privacidade. A Empresa cumprirá as obrigações previstas em âmbito Regime geral de Proteção de Dados ou qualquer outra lei relativa a dados pessoais.

7.1. O Utilizador Final reconhece e concorda que o uso dos Conteúdos corre por sua própria conta e risco. O acesso à NOS Apps e aos Serviços são fornecidos tal como estão (“as is”), sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, a Empresa e terceiros através dos quais a Empresa fornece os seus serviços, não fazem declarações ou prestam garantias em relação à NOS Apps, ou quanto aos seus Conteúdos, sejam elas expressas ou implícitas, designadamente, quanto à sua adequação a uma finalidade específica, disponibilidade, segurança, título, não violação ou compatibilidade com versões anteriores.

7.2. A Empresa e os terceiros através dos quais a Empresa fornece os seus serviços não garantem que a NOS Apps e os Conteúdos estejam livres de bugs, erros, imprecisões ou interrupções ou sejam precisos, completos e compatíveis com quaisquer especificações, confiáveis ou de outra forma válidos.

7.3. A Empresa não garante, não assume e não terá qualquer responsabilidade em relação ao teor dos Conteúdos. A par do artigo 7.2, a Empresa e os terceiros através dos quais a Empresa fornece os seus serviços, não aceitam qualquer responsabilidade por danos diretos em relação à NOS Apps ou aos Conteúdos.

7.4. Exceto quando expressamente previsto por lei e sem a possibilidade de renúncia contratual, a Empresa e os terceiros através dos quais a Empresa fornece os seus serviços não serão responsáveis ou responsabilizáveis pela: (1) a destruição, perda, ou corrupção de dados ou documentos; (2) danos especiais, acidentais, direitos ou indiretos, ou por quaisquer danos económicos consequentes; ou (3) lucros cessantes, negócios, receitas, clientela previstas.

8.1 Este Contrato, os direitos e obrigações das Partes nele decorrentes, e qualquer interpretação das disposições e artigos do mesmo serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da Holanda, sem levar em conta as regras de conflito de leis. A Convenção sobre Contratos para Vendas Internacionais de Mercadorias de 1980 não se aplica a este Contrato.

8.2 Qualquer litígio emergente entre as Partes com base neste Contrato, deverá ser, sem exceção, submetido a um tribunal da cidade de Roterdão, Holanda.