A divulgação desta informação permite, entre outros objetivos, dar cumprimento à obrigação de prestar informação ao público sobre as violações de segurança ou perdas de integridade da rede, conforme previsto nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento n.º 303/2019, relativo à segurança e à integridade das redes e serviço de comunicações eletrónicas.​

Data de criação: 27 de maio de 2014
Data de modificação: 13 de julho de 2022