1. EMPRESA PROMOTORA
1.1. A promotora do Passatempo “Passatempo Musical Panda e os Caricas no Mar”, doravante designada por “Passatempo” é a NOS Comunicações, S.A., pessoa coletiva n.º 502604751, com sede em Rua Actor António Silva, n.º 9, 1600- 404 Lisboa, adiante também designada por “NOS” ou “Promotora”.
2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. O Passatempo destina-se a todos os clientes NOS, subscritores do serviço Panda+, com idade igual ou superior a 18 anos.
2.2. As Participações que não satisfaçam, integralmente, as condições e requisitos estabelecidos neste Regulamento não serão consideradas para efeitos do Passatempo.
2.3. Não poderão participar no Passatempo os funcionários, subcontratados, parceiros, colaboradores, diretores, consultores e representantes da Promotora ou de entidades por si participadas ou que participem no seu capital social, nem qualquer pessoa que com a Promotora tenha qualquer tipo de relação profissional.
2.4. A Promotora reserva-se o direito de, após verificar a existência de qualquer violação do presente regulamento ou qualquer indício de participação fraudulenta ou conteúdos impróprios e/ou fora de âmbito, desclassificar o participante em causa.
2.5. É proibida a participação no presente Passatempo em termos ou para fins contrários à Lei ou que sejam suscetíveis de lesar direitos ou interesses da Promotora e/ou de terceiros, bem como em termos que atentem ou de qualquer forma lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.
2.6. A Promotora reserva-se o direito de não considerar as participações no Passatempo que ponham em causa ou que sejam atentatórias ou lesivas para a marca NOS e para a sua perceção junto do público em geral.
3. PRAZO DE PARTICIPAÇÃO
3.1. O Passatempo tem início a 31 de outubro de 2023 às 11h00 e termina a 14 de novembro de 2023 às 24h00.
4. MODO DE PARTICIPAÇÃO
4.1. A participação é feita através de um link (https://forms.office.com/e/ZEG4drYjXT) para um formulário disponível em várias páginas do site da NOS e no Fórum NOS.
4.2. Para participar, os participantes devem preencher os seus dados e responder corretamente às 3 questões colocadas no formulário de participação.
4.3. Cada participante só poderá participar uma vez.
4.4. Não serão consideradas as participações que não cumpram integralmente as condições e os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
5. PRÉMIOS
5.1. No âmbito do Passatempo, serão atribuídos um total de 10 (dez) convites duplos para o musical “Panda e os Caricas no Mar”.
5.2. A cada vencedor apenas será atribuído 1 (um) convite duplo e será emitido em conformidade com a cidade onde pretende assistir, entre as seguintes possibilidades:
- Viseu: 8 de dezembro 2023 – Pavilhão Multiusos;
- Loulé: 10 de dezembro 2023 – Pavilhão Desportivo;
- Lisboa: 16 e 17 de dezembro 2023 – Campo Pequeno;
- Porto: 23 de dezembro 2023 – Pavilhão Rosa Mota;
- Guimarães: 30 de dezembro 2023 – Pavilhão Multiusos.
5.3. Os prémios não poderão ser trocados por dinheiro.
6. SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES
6.1. Os vencedores serão selecionados de acordo com uma distribuição regular, que considera o universo das participações válidas e o número de prémios a atribuir.
6.2. A título de exemplo, se existirem 1000 participações válidas, considerando 50 prémios a atribuir, dividindo 1000 por 50 obtém-se a cadência de atribuição de prémios que, neste exemplo, será de 20 em 20. Ou seja, neste exemplo, os prémios seriam atribuídos à 20.ª participação válida, à 40.ª participação válida e assim sucessivamente. No cálculo da cadência de atribuição será feito arredondamento à unidade.
6.3. Caso o número de participações válidas seja inferior ao número de prémios a atribuir, os prémios serão distribuídos por todas as participações válidas.
6.4. A Promotora reserva-se o direito de não atribuir prémios caso o número de participações ou qualquer outro motivo não o permita.
6.5. Os participantes serão contactados por chamada telefónica ou por e-mail, para os contactos indicados no formulário.
7. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
7.1. A participação no presente Passatempo implica a aceitação integral e incondicional do presente Regulamento pelos participantes, sendo as decisões da Promotora consideradas definitivas.
7.2. Qualquer situação extraordinária não prevista neste regulamento será apreciada e decidida exclusivamente pela Promotora, sendo a sua decisão considerada definitiva.
7.3. Apenas são admitidas as participações que estejam em conformidade com o presente Regulamento. Qualquer participação por meio diverso do previsto neste Regulamento não será considerada.
7.4. A Promotora reserva-se o direito de alterar o Regulamento no decorrer do Passatempo, mediante atualização nas respetivas páginas de participação.
7.5. A Promotora reserva-se igualmente o direito de fazer cessar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar esta ação a todo o tempo, sem que com isso os participantes tenham direito a qualquer tipo de compensação.
8. RESPONSABILIDADE
8.1. A NOS não é responsável por participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no Passatempo.
8.2. A NOS não é responsável por transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, ao mau funcionamento de qualquer rede de comunicações, “hardware” ou “software”.
8.3. A NOS não será responsável por qualquer facto alheio ou evento fortuito que resulte no extravio do prémio ou que, de outro modo, impeça a sua utilização ou fruição por parte do vencedor.
8.4. A omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Participantes são da sua única e inteira responsabilidade, podendo determinar a sua exclusão do Passatempo.
9. DADOS PESSOAIS
9.1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a NOS.
9.2. A NOS designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para NOS — DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou através do endereço eletrónico dpo.privacidade@nos.pt.
9.3. Os dados pessoais dos participantes serão tratados por serem necessários à realização e gestão do Passatempo. Os dados do participante enviados por e-mail, são, por isso, de fornecimento obrigatório, uma vez que são indispensáveis aos referidos fins. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelos participantes são da sua inteira responsabilidade.
9.4. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes ou gerados durante a sua participação no Passatempo serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela NOS para a gestão da respetiva participação no Passatempo, à seleção do(s) vencedor(es), à entrega do(s) prémio(s) e ao cumprimento de obrigações legais.
9.5. O tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo participante. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O participante poderá opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços da NOS a qualquer momento e por qualquer meio.
9.6. Os dados pessoais serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
9.7. A NOS poderá recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão do Passatempo, seleção do(s) vencedor(es), entrega e atribuição do(s) prémio(s), ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas a proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais dos participantes poderão ter de ser comunicados a Autoridades Públicas, nomeadamente, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, à Autoridade Tributária, aos Tribunais e as Forças de Segurança.
9.8. Garantido aos participantes o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, o exercício dos referidos direitos poderá ser solicitado através do 800 109 300 ou mediante pedido escrito enviado para NOS — Privacidade, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou para o endereço eletrónico cliente.privacidade@nos.pt.
9.9. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da NOS, o Cliente poderá apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade de Controlo, cujos contactos podem ser consultados em www.nos.pt/privacidade.
9.10. Os Clientes poderão obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da NOS, nomeadamente quanto as categorias de dados tratados, as finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos, através da página web www.nos.pt/privacidade.