3.1. Para utilização da funcionalidade NOS Apps, o Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e de respeitar os Termos e Condições da utilização da NOS Apps bem como os Termos e Condições das aplicações disponibilizadas, designadamente:
a) Abster-se da prática, ou à determinação de terceiros na prática, de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
b) A não utilizar a funcionalidade NOS Apps para qualquer finalidade lucrativa, direta ou indiretamente, ou de disponibilizar publicamente qualquer aplicação ou conteúdo nela integrado;
c) A não utilizar a funcionalidade NOS Apps ou as aplicações disponibilizadas para qualquer fim ilícito;
d) A não disponibilizar informações falsas ou enganosas;
e) A não efetuar qualquer utilização que atente contra as medidas de segurança e intrusão que possa levar à corrupção ou perda de dados;
f) A não utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da NOS ou do Fornecedor da aplicação, sem a devida autorização prévia e por escrito;
g) A não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual ou outro aviso legal ou utilizar medidas de neutralização com vista a ultrapassar ou inutilizar meios tecnológicos de proteção de direitos de propriedade intelectual;
h) A não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;
i) A não utilizar programas ou qualquer outro conteúdo que viole ou facilite a violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; e
k) Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito do serviço, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada do seu serviço ou de qualquer aplicação;
3.2. O Cliente será, para todos os efeitos, o único responsável:
a) pela sua conduta enquanto utilizador do menu NOS Apps e das aplicações disponibilizadas;
b) pelos atos praticados por outros utilizadores do seu serviço que acedam à área de aplicações através da sua conta;
c) por qualquer violação dos presentes Termos e Condições, bem como dos Termos e Condições de qualquer aplicação disponibilizada no menu NOS Apps;
d) pelo acesso/utilização do menu NOS Apps ou de qualquer aplicação disponibilizada nesse menu, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso;
e) pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.
3.3. O Cliente reconhece que as aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps poderão estar sujeitas à realização de uma subscrição e/ou ao pagamento de qualquer quantia a título periódico para a sua utilização e que as mesmas poderão conter compras integradas, sendo responsabilidade do Cliente a liquidação de qualquer montante devido para a utilização ou aquisição de conteúdo disponibilizado pelas aplicações.