Termos e condições: NOS Apps

O Cliente deverá ler os presentes Termos e Condições antes de utilizar a funcionalidade de aplicações disponibilizada na TV Box UMA (“NOS Apps”).

A utilização do serviço NOS Apps pelos clientes ou utilizadores (doravante unicamente “Clientes”) pressupõe a leitura, o conhecimento e a aceitação prévia dos presentes Termos e Condições, os quais podem ser alterados, livremente e em qualquer momento, sendo o seu texto atualizado divulgado nas respetivas plataformas.

Os termos e condições são da responsabilidade da NOS Comunicações, S. A., com sede na Rua Actor António Silva, nº 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, com o NIPC 502604751, da NOS Madeira Comunicações, S.A., com sede na Rua Estados Unidos da América, Nº 51, 9000-090 Funchal, com o NIPC 511040741 ou NOS Açores Comunicações, S.A., com sede na Avenida Antero de Quental n.º 9 C-1º Ponta Delgada, 9500-160 Ponta Delgada, NIPC 512033498, consoante a entidade com quem o cliente dos serviços de televisão da NOS tem o seu contrato (doravante unicamente “NOS”).

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da área de aplicações da Box UMA, denominada por NOS Apps.

1.2. O serviço NOS Apps é disponibilizado pela NOS aos seus clientes, permitindo-lhes utilizar e aceder às aplicações disponibilizadas no menu da Box UMA.

1.3. O Cliente reconhece que as aplicações disponibilizadas na NOS Apps são desenvolvidas, comercializadas e/ou geridas por entidades terceiras (“Fornecedor”) e que os termos da utilização de cada uma das aplicações está sujeita à aceitação dos seus próprios Termos e Condições, os quais são determinados pelo Fornecedor da aplicação e deverão ser previamente aceites pelo Cliente.

1.4. O Cliente reconhece, ainda, que a NOS é alheia à relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Fornecedor de qualquer aplicação e que o menu NOS Apps se destina, unicamente, a agregar e disponibilizar ao Cliente aplicações que são desenvolvidas, comercializadas e/ou geridas por terceiros através das funcionalidades da Box UMA.

1.5. Sem prejuízo do constante no ponto 1.4., as condições e particularidades relativas à utilização e, quando aplicável, modo de faturação podem diferir consoante a aplicação utilizada, devendo sempre ser feita a leitura e aceitação dos Termos e Condições da respetiva aplicação por parte do Cliente.

1.6. Os presentes Termos e Condições regulam a funcionalidade NOS Apps, mas não prescindem da leitura e aceitação dos Termos e Condições de serviço de qualquer aplicação disponibilizada pela NOS na área de aplicações da Box UMA.

1.7. A NOS reserva-se no direito de, unilateralmente e a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada em www.nos.pt.

2.1. Para acesso e utilização da funcionalidade NOS Apps é necessário que o utilizador seja Cliente de um serviço televisão da NOS com instalação da Box UMA.

2.2. O menu NOS Apps permite ao Cliente utilizar aplicações disponibilizadas na área de aplicações da sua Box UMA, acedendo às suas funcionalidades e aos serviços prestados pelos Fornecedores de cada uma das aplicações.

2.3. A utilização das aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps não dispensa o Cliente de, previamente, ler e aceitar os Termos e Condições de cada aplicação os quais são determinados única e exclusivamente pelo respetivo Fornecedor da aplicação.

2.4. A NOS reserva-se no direito de, unilateralmente e a todo o tempo, remover, substituir ou adicionar aplicações ao menu NOS Apps, sem que para tanto seja obrigada a notificar o Cliente ou sem que tal resulte numa alteração dos termos do serviço contratado.

3.1. Para utilização da funcionalidade NOS Apps, o Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e de respeitar os Termos e Condições da utilização da NOS Apps bem como os Termos e Condições das aplicações disponibilizadas, designadamente:

a) Abster-se da prática, ou à determinação de terceiros na prática, de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
b) A não utilizar a funcionalidade NOS Apps para qualquer finalidade lucrativa, direta ou indiretamente, ou de disponibilizar publicamente qualquer aplicação ou conteúdo nela integrado;
c) A não utilizar a funcionalidade NOS Apps ou as aplicações disponibilizadas para qualquer fim ilícito;
d) A não disponibilizar informações falsas ou enganosas;
e) A não efetuar qualquer utilização que atente contra as medidas de segurança e intrusão que possa levar à corrupção ou perda de dados;
f) A não utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da NOS ou do Fornecedor da aplicação, sem a devida autorização prévia e por escrito;
g) A não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual ou outro aviso legal ou utilizar medidas de neutralização com vista a ultrapassar ou inutilizar meios tecnológicos de proteção de direitos de propriedade intelectual;
h) A não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;
i) A não utilizar programas ou qualquer outro conteúdo que viole ou facilite a violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; e
k) Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito do serviço, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada do seu serviço ou de qualquer aplicação;

3.2. O Cliente será, para todos os efeitos, o único responsável:

  a) pela sua conduta enquanto utilizador do menu NOS Apps e das aplicações disponibilizadas;
  b) pelos atos praticados por outros utilizadores do seu serviço que acedam à área de aplicações através da sua conta;
  c) por qualquer violação dos presentes Termos e Condições, bem como dos Termos e Condições de qualquer aplicação disponibilizada no menu NOS Apps;
  d) pelo acesso/utilização do menu NOS Apps ou de qualquer aplicação disponibilizada nesse menu, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso;
  e) pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.

3.3. O Cliente reconhece que as aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps poderão estar sujeitas à realização de uma subscrição e/ou ao pagamento de qualquer quantia a título periódico para a sua utilização e que as mesmas poderão conter compras integradas, sendo responsabilidade do Cliente a liquidação de qualquer montante devido para a utilização ou aquisição de conteúdo disponibilizado pelas aplicações.

4.1. A NOS não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer aplicação disponibilizada no menu NOS Apps.

4.2. A NOS não garante o bom funcionamento ou o cumprimento das funcionalidades alegadas pelo Fornecedor das aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps.

4.3. As aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps podem permitir o acesso a serviços e conteúdos de terceiros fora do controlo da NOS.

4.4. A NOS não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros.

4.5. O Cliente reconhece que a utilização de serviços e conteúdos de terceiros poderá estar sujeita aos respetivos Termos de Utilização e políticas de privacidade.

4.6. O Cliente aceita que as aplicações disponibilizadas pela NOS através da Box UMA no menu NOS Apps poderão estar sujeitas a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias ou outras eventualidades às quais a NOS é alheia e não poderá ser responsabilizada.

4.7. O Cliente reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à NOS relativamente a potenciais ou atuais danos, que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Cliente em virtude da ocorrência dos eventos referidos no número anterior.

4.8. A NOS não será responsável, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente decorrentes de:

  a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões das aplicações disponibilizadas que tenham origem em fatores fora do seu controlo, designadamente, quanto ao seu acesso, interface, funcionalidade ou conteúdos;
  b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do menu NOS Apps ou das aplicações disponibilizadas;
  c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da utilização do menu NOS Apps ou das aplicações aí disponibilizadas;
  d) Possíveis deficiências de segurança que possam resultar da utilização das aplicações, nomeadamente, danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento das mesmas.

4.9. Caso o cliente aceda a qualquer aplicação disponibilizada fora do território de Portugal, a NOS não será responsável por qualquer falha, erro, interrupção, atraso ou impedimentos de acesso.

5.1. A NOS ou o Fornecedor da aplicação podem suspender, restringir ou interromper o uso do menu NOS Apps ou fornecimento de qualquer aplicação, respetivamente, no todo ou em parte, nas seguintes circunstâncias:

  a) Se considerar que o menu NOS Apps ou a aplicação está a ser utilizada de forma não permitida segundo os presentes Termos e Condições e/ou os Termos e Condições do Fornecedor.
  b) Se o Cliente não cumprir os presentes Termos e Condições.
  c) Se o Cliente praticar ou permitir a prática de qualquer ato que a NOS considere ser suscetível de prejudicar ou afetar a integridade, bom funcionamento ou a segurança da rede NOS, do menu NOS Apps ou das aplicações disponibilizadas.
  d) Se considerar que a conta ou os dispositivos utilizados para aceder ao serviço foram obtidos de forma não autorizada, ilegal, imprópria ou fraudulenta.
  e) Se a prestação do serviço através do menu NOS Apps ou a disponibilização de alguma das aplicações se tornar objetivamente impossível em virtude de cessação do vínculo contratual com o Fornecedor da aplicação ou por qualquer outro motivo fortuito para o qual não tenha culposamente contribuído.
  f) Se houver uma alteração da legislação, regulamentos ou outras normas vinculativas aplicáveis que impeçam a NOS de lhe disponibilizar o menu NOS Apps na Box UMA.

5.2. A NOS reserva-se no direito de suspender, restringir o acesso ou cancelar os serviços NOS Apps sempre que o Cliente não cumpra as obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições ou dos Termos e Condições das aplicações disponibilizadas.

6.1. A aceitação dos presentes Termos e Condições pressupõe que o Cliente tem mais de 18 anos de idade e que aceita a responsabilidade pelo cumprimento dos presentes Termos e Condições, incluindo nos casos em que outros membros do seu agregado familiar utilizem as aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps.

6.2. Caso o Cliente não concorde com os Termos e Condições, seja menor de idade ou não aceite a responsabilidade pelo cumprimento dos presentes Termos e Condições, não deverá efetuar aceitação dos Termos e Condições nem utilizar as aplicações disponibilizadas no menu NOS Apps.

6.3. O Cliente aceita e reconhece que poderão ser disponibilizadas aplicações no menu NOS Apps que poderão estar sujeitas a restrições de idade, aceitando a exclusiva responsabilidade caso a utilização dessa(s) aplicações(s) seja efetuada por menores através da sua conta.

7.1. Sempre que ocorram avarias da sua responsabilidade que originem interrupções na disponibilidade de acesso, a NOS compromete-se a restabelecer o acesso ao menu NOS Apps logo que tecnicamente possível.

7.2. A NOS disponibiliza igualmente Serviços de assistência técnica on-line, mediante a indicação de todas as instruções necessárias para uma correta utilização da funcionalidade NOS Apps, ou por telefone através do Serviço de Apoio ao Cliente.

7.3. Os Serviços de assistência técnica têm como único âmbito o despiste de dificuldades na obtenção de ligação e acesso do Cliente ao menu NOS Apps, pelo que a NOS não garante assistência técnica noutros âmbitos, designadamente, no funcionamento de qualquer aplicação em particular.

O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre o tratamento de dados pessoais da NOS nos serviços de televisão, através da plataforma Box UMA, disponível em https://www.nos.pt/particulares/televisao/Pages/termos-condicoes.aspx, nomeadamente quanto às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

9.1. Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral constante da funcionalidade NOS Apps são da propriedade ou licenciados à NOS, SGPS, S.A. ou a alguma empresa sua participada e estão protegidas nos termos gerais do direito, pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

9.2. A reprodução, alteração, cópia, uso, comunicação pública, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos conteúdos disponíveis no menu NOS Apps não é permitida.

10.1. O Cliente aceita que a NOS possa subcontratar o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações sem que o Cliente seja notificado.

10.2. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Cliente e a NOS relativamente à utilização do menu NOS Apps.

10.3. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes Termos e Condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.

10.4. A NOS poderá atualizar, em qualquer momento, as condições de utilização da funcionalidade NOS Apps, alterar as suas configurações técnicas, fazer upgrades ou mesmo descontinuá-la.

10.5. O Cliente aceita e reconhece que o Fornecedor de qualquer das aplicações disponibilizadas poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta os serviços, não podendo, por conseguinte, por tal facto, a NOS ser tida como responsável por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente.

11.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados nos termos da Lei Portuguesa.

11.2. Convenciona-se competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.

Termos e Condições: NOS Apps

1. Objeto

2. Utilização e Funcionalidades da NOS Apps

3. Obrigações do Cliente

4. Responsabilidade

5. Suspensão

6. Restrições de Idade

7. Manutenção e assistência técnica

8. Privacidade

9. Direitos de Autor e Propriedade Industrial

10. Disposições Gerais

11. Foro Competente