Empreendedorismo

Letreiros e Avisos Obrigatórios

Os estabelecimentos de comércio a retalho e os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a manter afixados alguns avisos bem visíveis para garantir correta e total informação a todos os seus clientes.

Estabelecimentos de Comércio a Retalho
Devem então apresentar-se obrigatoriamente os seguintes letreiros, sempre que seja aplicável:
- Mapa do horário de funcionamento do estabelecimento;
- Informação sobre quaisquer produtos com defeito;
- Data do início e o período de duração das vendas com redução de preços;
- Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado;
- Proibição de venda de produtos de tabaco a indivíduos com idade inferior a 18 anos;
- Indicação da existência de Livro de Reclamações.

Estabelecimentos de Restauração
Além dos mencionados anteriormente, devem ainda estar visíveis:
- O nome, tipo e classificação do estabelecimento;
- Lista dos pratos/menus do dia e os respetivos preços, no caso dos restaurantes;
- Discriminação de consumo mínimo ou despesa mínima (estabelecimentos de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou com espetáculo);
- Capacidade máxima do estabelecimento;
- Tabelas de preços (se existirem serviços de cafetaria);
- Sinalização de proibição ou permissão de fumar.

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