Empreendedorismo

Contratação de Recursos Humanos


Depois de termos deslindado a importância do papel dos recursos humanos, mergulhamos no tema da contratação para que conheça os regimes vigentes, as suas obrigações e direitos.

 

Regimes para contratar funcionários/colaboradores
Existem vários regimes de contratos de trabalho que variam de acordo com o tempo dispendido pelo funcionário/colaborador ou outras condições. Segundo a Lei nº7/2009, poderá propor um dos seguintes:
- Contrato de trabalho a termo certo/incerto/sem termo;
- Contrato-promessa de trabalho;
- Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
- Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro;
- Contrato de trabalho em comissão de serviço;
- Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;
- Contrato de trabalho a tempo parcial ou contrato de pré-reforma.

 

Formação
De acordo com a Lei nº7/2009, o empregador é obrigado a oferecer 35 horas de formação anuais. Na prática, esta formação abrange um número limitado e determinado de trabalhadores no mesmo ano, e não todos os funcionários da empresa.

 

Término do Contrato
A empresa pode pôr fim a um contrato de trabalho nas seguintes situações (além do fim de contrato):
- Mútuo acordo;
- Despedimento coletivo;
- Extinção do posto de trabalho;
- Despedimento com justa causa;
- Encerramento da Empresa.

 

Salário
No caso de trabalhadores a tempo inteiro, deverá recordar-se que o salário mínimo estabelecido por lei é de 485 euros mensais. O vencimento total na empresa poderá dividir-se numa parte fixa e outra variável, que variará de acordo com o cumprimento ou não de determinados objetivos.

 

Horários
O horário de trabalho deve ser bem definido com o funcionário/colaborador, de acordo com a natureza do contrato celebrado e as funções que desempenhará. Por lei, o limite permitido é de oito horas de trabalho por dia ou 40 horas semanais.

 

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