Empreendedorismo

Orçamento de Estado


O Orçamento de Estado representa um documento, apresentado sob a forma de lei, que faz uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia de República, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano.

 

Os elementos do Orçamento do Estado constam do elemento económico (previsão da atividade financeira anual a realizar), o elemento político (autorização política concedida pela Assembleia da República mediante a aprovação formal da proposta elaborada e submetida) e o elemento jurídico (elegendo um instrumento que limita os poderes financeiros do Estado no que respeita a realização das despesas e à obtenção das receitas).

 

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