Empreendedorismo

Propriedade Industrial


A Propriedade Industrial respeita a um conjunto de direitos onde se incluem as patentes de invenção, os modelos de utilidade, entre outros. A Propriedade Industrial em conjunto com o Direito de Autor, também conhecido por Copyright, constitui a Propriedade Intelectual.

 

Este conjunto de direitos visa o cumprimento de dois objetivos:
- a possibilidade de exploração económica, de forma exclusiva ou não, de determinadas realidades imateriais;
- impor aos agentes económicos o dever de agirem ou operarem no mercado de forma leal.

 

A Propriedade Industrial abrange os direitos respeitantes às criações no domínio da invenção técnica e do design (Patentes, Modelos de Utilidade, Topografias de Produtos Semicondutores, Modelos e Desenhos Industriais), os direitos sobre sinais distintivos (Marcas, Nomes e Insígnias de Estabelecimentos, Logotipos, Recompensas),  e os direitos relativos à concorrência desleal.

 

Em Portugal, a identidade responsável pela promoção, atribuição e proteção dos direitos de propriedade industrial é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
 

 

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