• Compra disponível para clientes NOS há pelo menos 12 meses, com um pacote de um ou mais serviços, débito direto em conta e fatura eletrónica ativa;
• Está limitada ao stock existente e a dois planos de prestações por cliente, não sendo acumulável com outras campanhas em vigor;
• O cliente não pode ser ou ter sido devedor à NOS de qualquer valor vencido nos últimos 6 meses, ou ser parte de um Acordo de Pagamento de Dívida a decorrer.
• A compra está sujeita a aprovação da NOS, ao pagamento do valor de entrada do equipamento e a um custo administrativo.

Objeto

1. As presentes Condições de Venda de Equipamento em Prestações (”Condições”) estabelecem os termos aplicáveis à aquisição pelo Cliente à NOS Comunicações, S.A., com sede na Rua Actor António Silva, n.º 9, 1600-404 Lisboa, com o capital social de €576.326.759, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de pessoa coletiva 502 604 751 (”NOS”), de um equipamento (”Equipamento”), acima identificado, no regime de venda a prestações, sem reserva de propriedade e sem juros.

2. A aceitação do presente contrato de venda de Equipamento a prestações pela NOS, pressupõe (i) que o cliente tem ativo um pacote de serviços de comunicações eletrónicas com a NOS há pelo menos 12 meses (ii) que o Cliente não tem qualquer valor em dívida à NOS nem um plano de pagamento em curso; (iii) a associação do Equipamento ao Serviço Contratado; (iv) a adesão e manutenção da fatura eletrónica e do pagamento por débito direto em conta durante toda a vigência do presente contrato; (v) que o Cliente não altera a titularidade do Serviço Contratado durante toda a vigência do presente contrato de venda de Equipamento em prestações. nos.pt 

Vigência

1. O contrato entra em vigor e o Equipamento é adquirido pelo Cliente na data de pagamento do Valor Inicial.

2. A aquisição do Equipamento é formalizada através da assinatura do presente contrato ou consentimento do Cliente no site no caso das aquisições online, declarando o Cliente expressamente que conhece e aceita as Condições e que uma cópia das mesmas lhe foi disponibilizada.

3. O contrato vigora pelo prazo correspondente ao Número de Prestações mensais acordadas entre a NOS e o Cliente, cessando a produção dos seus efeitos na data de pagamento da última prestação, nos termos definidos nas presentes Condições. 

4. Em caso de cancelamento do pacote base é-lhe cobrado o valor total das prestações em falta.

Faturação e pagamento

1. O preço global do Equipamento é composto por duas parcelas distintas: um valor inicial (“Valor Inicial”) e um valor remanescente liquidado em prestações mensais (“Valor das Prestações”).

2. O Valor Inicial será pago pelo Cliente, de forma integral, aquando da subscrição das presentes Condições, contra a entrega da respetiva fatura. 

3. Ao valor inicial pago pelo cliente, acrescerá uma quantia devida a titulo de custos administrativos, que variará de acordo com o custo do equipamento. 

4. O Valor das Prestações, e que corresponde à diferença entre o preço global do Equipamento e o Valor Inicial, será liquidado mensalmente, através do pagamento de prestações mensais,sucessivas e equitativas correspondentes ao Número de Prestações acordado entre a NOS e o Cliente, por débito direto em conta. 

5. O Cliente expressamente reconhece e aceita que o Valor das Prestações será mencionado e discriminado na fatura emitida mensalmente pela NOS relativa ao Serviço Contratado, prestado pela NOS e a que o Cliente aderiu, e adicionado ao valor a pagar indicado na referida fatura, a qual será enviada por via eletrónica para o endereço indicado pelo Cliente. 

6. O Cliente obriga-se a proceder ao pagamento de cada uma das prestações mensais, sucessivas e equitativas no prazo de pagamento definido na fatura mensalmente emitida pela NOS relativa ao Serviço Contratado. 

7. O Cliente expressamente aceita que o eventual pagamento parcial das faturas emitidas pela NOS (e que englobem o valor da prestação relativa ao Equipamento) será imputado em primeiro lugar ao valor devido pela prestação do Serviço Contratado e o remanescente, quando aplicável, ao pagamento da prestação relativa ao Equipamento. 

Incumprimento

1. A falta de pagamento de qualquer uma das prestações mensais na data do respetivo vencimento, nos termos definidos nas presentes Condições, implica o vencimento imediato e automático de todas as restantes prestações mensais, sem necessidade de qualquer outra interpelação, sendo assim devido pelo cliente à NOS, automática e imediatamente, a totalidade do Valor das Prestações que se encontre em dívida, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a data do vencimento da prestação incumprida e até efetivo e integral pagamento. 

2. Em caso de incumprimento do presente contrato por falta de pagamento de qualquer uma das prestações mensais na data do respetivo vencimento, serão ainda devidos, a título de indemnização, os custos e despesas em que a NOS incorra em conexão com a execução ou preservação de quaisquer dos seus direitos, nomeadamente os encargos suportados pela NOS no âmbito do processo de cobrança extrajudicial ou judicial dos valores em dívida. 

3. O Cliente expressamente reconhece que em caso de cancelamento da fatura eletrónica e/ou do débito direto em conta terá de pagar, em cada fatura, o valor previsto no tarifário em vigor em cada momento a título de indemnização pelos encargos resultantes do referido cancelamento. 

Garantia

1. O Equipamento tem, de acordo com a legislação aplicável, uma garantia de 3 anos, a qual é prestada nos termos e Condições estabelecidas pelo fabricante do referido Equipamento. 

2. Após o decurso do período de garantia referido nas presentes Condições, bem como nos casos em que a garantia é afastada em virtude da verificação de uma causa de exclusão da mesma, os custos associados a eventuais reparações técnicas correrão por conta exclusiva do Cliente. 

3. O Cliente deverá conservar a fatura emitida e entregue pela NOS como prova de aquisição do Equipamento e de forma a beneficiar da respetiva garantia. 

4. Em caso de avaria do Equipamento que esteja abrangida pela garantia, o Cliente deverá dirigir-se com o mesmo e a respetiva fatura comprovativa de aquisição a um centro de assistência técnica da marca ou a uma loja da NOS. Estando em causa televisões, o Cliente deverá contactar o Centro de assistência técnica da marca, através do número 808 207 267. 

5. O Cliente reconhece que o equipamento será entregue pela NOS na versão entregue pelo fabricante, sendo que todas as posteriores atualizações ficam a cargo do Cliente. 

6. O Cliente reconhece, ainda, que os equipamentos serão entregues unicamente com os acessórios disponibilizados pelo fabricante. 

7. O Cliente aceita e concorda que, em caso de resolução do presente Contrato, o reembolso não será obrigatoriamente realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. 

Lei aplicável

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.

Ao valor inicial pago pelo cliente, acrescerá uma quantia devida a titulo de custos administrativos (valor não reembolsável em caso de devolução do equipamento), que variará de acordo com o custo do equipamento, com os seguintes intervalos: