O que é a Tarifa Social de Internet (TSI)?

Criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de Julho de 2021, a Tarifa Social de Acesso à Internet (TSI) aplica -se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. É um serviço de acesso à internet em banda larga com velocidade mínima de 12 Mbps (download) e 2 Mbps (upload) e plafond de tráfego mensal de 15 GB. A escolha da tecnologia fixa ou móvel para suportar a TSI é feita pelo operador, de acordo com critérios de valor económico, assegurando a opção mais favorável tem termos de preço e em termos de conetividade


Quem pode beneficiar da TSI?

• Beneficiários do complemento solidário para idosos;
• Beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
• Beneficiários de prestações de desemprego;
• Beneficiários do abono de família;
• Beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão;
• Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a €5.808,00, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas;
• Beneficiários da pensão social de velhice.
Cada agregado familiar apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma oferta TSI, com a exceção dos estudantes universitários que integram os agregados beneficiários da TSI e que estejam deslocados para outros municípios para estudar.


Como é feito o pedido de atribuição?

A TSI entrou em vigor a 1 de janeiro, no entanto ainda está em curso o processo de validação das ofertas com a ANACOM. Prevê-se a sua disponibilização na segunda quinzena de janeiro.
Em breve, poderá fazer o pedido de adesão nas lojas NOS ou em nos.pt.


Quais são os preços da TSI?

As condições comerciais da oferta serão alvo da validação junto da ANACOM, como previsto na Lei, sendo divulgadas após aprovação das mesmas.

Perguntas frequentes sobre a Tarifa Social de Internet

Já sou cliente da NOS e pretendo aderir à TSI. Posso transferir o meu contrato para a TSI?

Não. A adesão à TSI é um contrato autónomo que não altera os contratos em vigor, mantendo-se o eventual período de fidelização e incumprimento contratual desses mesmos contratos.

A TSI tem período de fidelização?

O período mínimo de permanência da TSI é de 1 mês, não existindo qualquer valor de incumprimento contratual, exceto nos casos em que o cliente optou pelo pagamento fracionado da ativação e ou equipamentos a 12 ou 24 meses. Nesse caso, a NOS debitará o valor do equipamento ainda não pago pelo Cliente.

Como saberei que atingi o valor do tráfego que tenho disponível todos os meses?

Ao aderir à TSI, quando já estiver a utilizar o acesso da Tarifa Social de Internet, o Cliente deve aceder a nos.pt/aviso e indicar um número de telemóvel onde pretende receber as notificações de atingimento de 80% e 100% do tráfego incluído.

Posso continuar a navegar depois de ter esgotado o plafond dos 15GB de tráfego?

Sim, é possível efetuar a compra de um pacote avulso de valor idêntico ao da mensalidade (€5+IVA) atribuindo novamente 15GB de tráfego. Ao esgotar o tráfego incluído na mensalidade será redirecionado para uma página com a opção de subscrever este plafond adicional. O valor do pacotes avulso será cobrado na fatura mensal.

Onde posso utilizar a Tarifa Social de Internet?

A Tarifa Social de Internet está restrita à morada fiscal do cliente.

A NOS informou-me que a ANACOM comunicou que não sou elegível para a adesão à Tarifa Social de Internet, mas estou num dos grupos identificados. O que é que devo fazer?

Nestes casos, deve apresentar um comprovativo que comprove pertencer a um dos grupos identificados em “Quem pode beneficiar da TSI” e enviar para a NOS. Após a receção do comprovativo a NOS encaminhará o pedido para a ANACOM para que reavalie a elegibilidade de acesso à Tarifa Social de Internet

Durante quanto tempo posso ter a Tarifa Social de Internet?

O benefício da TSI depende da manutenção dos critérios de elegibilidade que justificaram a sua atribuição.

Anualmente, em setembro, a ANACOM confirma a manutenção da condição de elegibilidade do beneficiário. Sem prejuízo, o beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da TSI deve comunicá-lo ao operador no prazo de 30 dias.

Para além disso, o operador pode a qualquer momento verificar junto da ANACOM a elegibilidade dos beneficiários da TSI.

Não se confirmando a elegibilidade, o operador pode no prazo de 30 dias e mediante comunicação prévia, cessar a prestação da TSI.

Porque é que a velocidade da TSI é de apenas 12mb?

Esta velocidade encontra-se definida pela Portaria 274-A/2021, de 29 de novembro.

O que é que tenho de fazer para pedir o cancelamento do serviço?

Para cancelar a Tarifa Social de Internet o interessado deve formular o pedido junto de qualquer loja da NOS, na sua área de cliente ou enviar por CTT (Apartado 52001. Loja CTT S. João de Brito, 1721-501 Lisboa), através deste formulário devidamente assinado conforme documento de identificação - BI, Cartão de Cidadão ou Passaporte e cópia de documento de identificação