Tarifa Social de Internet

Serviço de acesso à internet em banda larga em condições especiais.

O que é a Tarifa Social de Internet (TSI)? 

Criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de Julho de 2021, a Tarifa Social de Acesso à Internet (TSI) aplica-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. É um serviço de acesso à internet em banda larga com velocidade mínima de 12 Mbps (download) e 2 Mbps (upload) e plafond de tráfego mensal de 15 GB. A escolha da tecnologia fixa ou móvel para suportar a TSI é feita pelo operador, de acordo com critérios de valor económico, assegurando a opção mais favorável em termos de preço e em termos de conetividade.

Quem pode beneficiar da TSI?

  • Beneficiários do complemento solidário para idosos; 
  • Beneficiários do Rendimento Social de Inserção; 
  • Beneficiários de prestações de desemprego; 
  • Beneficiários do abono de família; 
  • Beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão; 
  • Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a €5.808, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas; 
  • Beneficiários da pensão social de velhice. 

Cada agregado familiar apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma oferta TSI, com a exceção dos estudantes universitários que integram os agregados beneficiários da TSI e que estejam deslocados para outros municípios para estudar.

Como é feito o pedido de atribuição?

  1. O interessado deve formular o pedido para atribuição da TSI junto de qualquer Loja NOS ou por email (TSI@nos.pt), através do Formulário de Tarifa Social de Internet; 
  2. Após a receção do formulário, a NOS encaminhará o pedido para a ANACOM, que terá a responsabilidade de verificar a elegibilidade do interessado através de consulta aos serviços da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira; 
  3. A NOS ativará a Tarifa Social de Internet no prazo máximo de 10 dias após a receção da confirmação da elegibilidade pela ANACOM.

TSI para estudantes universitários 

A TSI pode, ainda, ser atribuída a estudantes universitários inseridos em agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a €5.808, acrescidos de 50%, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas. 

No caso dos estudantes inseridos em agregados familiares elegíveis, o pedido deve ser instruído com declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino superior e documento comprovativo da morada de residência atual (atestado da junta de freguesia, fatura de serviços, etc.). 

Estes documentos serão solicitados posteriormente pela NOS, através de contacto ao interessado.

Quais são os preços da TSI? 

A TSI tem uma mensalidade de €5 + IVA; 

Os equipamentos têm o custo máximo de €21,45 + IVA que poderão ser pagos em tranches de 6, 12 ou 24 meses. Nos casos de aquisição de equipamento pelo Cliente, a NOS oferecerá a ativação do Serviço. 
Caso o Cliente não adquira equipamentos, a ativação do Serviço terá o custo de €8,13 + IVA que poderá ser paga em tranches de 6, 12 ou 24 meses. 

Consulta as condições gerais e específicas da TSI.

Perguntas frequentes

Não fiques com dúvidas, esclarecemos todas as tuas questões.
A NOS informou-me que a ANACOM comunicou que não sou elegível para a adesão à Tarifa Social de Internet, mas estou num dos grupos identificados. O que é que devo fazer?

Nestes casos, deves apresentar um comprovativo que comprove que pertences a um dos grupos identificados em “Quem pode beneficiar da TSI” e enviar para a NOS. Após a receção do comprovativo a NOS encaminhará o pedido para a ANACOM para que reavalie a elegibilidade de acesso à Tarifa Social de Internet. 

A TSI tem período de fidelização?

O período mínimo de permanência da TSI é de 1 mês, não existindo qualquer valor de incumprimento contratual. Contudo, nos casos em que a ativação do serviço e/ou equipamentos sejam pagos em regime faseado, caso desatives o serviço, serás responsável pelo pagamento das tranches em falta a partir de fatura a emitir pela NOS após a desativação. 

Como saberei que atingi o valor do tráfego que tenho disponível todos os meses?

O Cliente será redirecionado para uma página de aviso quando atingir 80% e 100% do tráfego incluído. 

Ainda, ao aderir à TSI, quando já estiver a utilizar o Serviço, o Cliente pode aceder a nos.pt/aviso e indicar um número de telemóvel onde pretende receber SMS de atingimento de 80% e 100% do tráfego incluído. 

Durante quanto tempo posso ter a Tarifa Social de Internet?

O benefício da TSI depende da manutenção dos critérios de elegibilidade que justificaram a sua atribuição. 

Anualmente, em setembro, a ANACOM confirma a manutenção da condição de elegibilidade do beneficiário. Sem prejuízo, o beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da TSI deve comunicá-lo ao operador no prazo de 30 dias. 

Para além disso, o operador pode a qualquer momento verificar junto da ANACOM a elegibilidade dos beneficiários da TSI. 

Não se confirmando a elegibilidade, o operador pode no prazo de 30 dias e mediante comunicação prévia, cessar a prestação da TSI. 

Já sou cliente da NOS e pretendo aderir à TSI. Posso transferir o meu contrato para a TSI?

Caso já seja Cliente NOS e cumpra os critérios acima pode aderir livremente à TSI, independentemente de estar em curso um período de fidelização. Não lhe será cobrado o incumprimento contratual, tendo apenas de assegurar a devolução dos equipamentos.

O que é que tenho de fazer para pedir o cancelamento do serviço?

Para cancelar a Tarifa Social de Internet deves formular o pedido junto de qualquer loja da NOS, na tua área de cliente ou enviar por CTT (Apartado 52001. Loja CTT S. João de Brito, 1721-501 Lisboa), através deste formulário devidamente assinado conforme documento de identificação - BI, Cartão de Cidadão ou Passaporte e cópia de documento de identificação. 

Onde posso utilizar a Tarifa Social de Internet?

A Tarifa Social de Internet está restrita à morada fiscal do cliente. 

Posso continuar a navegar depois de ter esgotado o plafond dos 15GB de tráfego?

Sim, é possível efetuar a compra de um pacote avulso de valor idêntico ao da mensalidade (€5+IVA) atribuindo novamente 15GB de tráfego. Ao esgotar o tráfego incluído na mensalidade serás redirecionado para uma página com a opção de subscrever este plafond adicional. O valor do pacotes avulso será cobrado na fatura mensal. 

Porque é que a velocidade da TSI é de apenas 12Mbps (download)?

Esta velocidade encontra-se definida pela Portaria 274-A/2021, de 29 de novembro.