1. Objecto

1.1. As presentes Condições Gerais (doravante designadas apenas por “Condições”) estabelecem os termos aplicáveis à prestação pela NOS Comunicações, S.A., sociedade anónima, com sede na Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, matriculada na CRC de Lisboa com o NIPC 502.604.751, (adiante designada “NOS Comunicações”), ao Cliente, do Serviço devidamente identificado nas Condições Específicas e/ou Formulário(s) de Adesão do Cliente (adiante designado “Serviço”), nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (adiante designada “LCE”) e suas alterações e regulamentações, bem como à prestação de outros serviços adicionais, facilidades do Serviço e funcionalidades associadas, solicitados ou aceites pelo Cliente e disponibilizados pela NOS Comunicações, através de qualquer dos meios de adesão a novos serviços.

1.2. Para efeitos das presentes Condições e do art.º 71.º do Código do Processo Civil, considera-se que a NOS Comunicações tem domicílio na morada para esse efeito indicada no Formulário de Adesão na relação com os Clientes com domicílio nas áreas aí igualmente indicadas.

1.3. À prestação do Serviço são também aplicáveis as Condições Específicas e o Formulário de Adesão (adiante designado “Formulário”) correspondente, as quais prevalecem sobre as Condições.

1.4. Os conceitos técnicos do âmbito das comunicações electrónicas são empregues com o sentido usual e comum dos mesmos no ramo de actividade correspondente e como tal devem ser interpretados.

1.5. O tipo de serviços de manutenção abrangidos pela prestação de cada Serviço são os que como tal se encontrarem estabelecidos nas Condições Específicas e/ou assinalados no Formulário.

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2. Formulário de Adesão

3. Entrada em vigor do Contrato

4. Duração do Contrato e condições de renovação

5. Alteração das condições contratuais

6. Direito de Resolução

7. Condições de Acesso ao(s) Serviço(s)

8. Garantias do Serviço

9. Infraestruturas ou Equipamentos para o Serviço

10. Preços, Faturação e Pagamento

11. Disponibilização do Serviço a Terceiros

12. Condições de Suspensão ou Cessação do Contrato

13. Cessação da Oferta

14. Efeitos da cessação do Contrato por incumprimento do Cliente

15. Reembolsos e Indemnizações

16. Forma de Prestação do Serviço

17. Comunicações ao Cliente

18. Dados pessoais

19. Procedimentos de resolução de litígios

20. Lei

Data de criação: 05 de maio de 2014
Data de modificação: 31 de julho de 2017