1. A NOS Comunicações, S.A. (“NOS”), sociedade anónima, com sede na Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, com o capital social de €576.326.759, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 604 751, enquanto operadora de serviços de comunicações eletrónicas, disponibiliza aos seus clientes (“Clientes”) a possibilidade de adquirirem equipamentos associados aos serviços de comunicações eletrónicas que presta. 

2. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) regulam o acesso e a utilização do serviço Loja Online NOS (“Loja Online”), através do qual os Clientes da NOS podem consultar informação sobre os equipamentos e cartões de chamadas disponibilizados pelas NOS (“Equipamentos”) e proceder, por via eletrónica, à sua encomenda (“Encomenda”) e aquisição. 

3. Os Equipamentos adquiridos através da Loja Online apenas serão entregues em Portugal. 

4. Todos os Equipamentos disponibilizados na Loja Online estão de acordo e cumprem os requisitos previstos na legislação portuguesa. 

5. Os elementos e as informações transmitidas pelo Cliente no momento da Encomenda gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. 

6. A Encomenda e a aquisição dos Equipamentos pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições. 

7. A NOS reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada em www.nos.pt.

1. Os Equipamentos têm as características indicadas na documentação que os acompanha e destinam-se a ser utilizados exclusivamente com os serviços da NOS, não lhes podendo ser dada qualquer outra utilização, nem podendo o Cliente efetuar qualquer intervenção que altere as características técnicas do Equipamento e a sua ligação exclusiva à rede e aos serviços prestados pela NOS. 

2. A NOS não pode garantir, a todo o tempo, a exatidão e correção da informação disponibilizada na Loja Online sobre os Equipamentos, obrigando-se, no entanto, a corrigir eventuais erros assim que sejam detetados. 

3. Caso, por facto que não seja imputável à NOS, nomeadamente erros humanos ou informáticos, não seja possível garantir o envio de todos os Equipamentos encomendados, a NOS compromete-se a informar o Cliente deste facto e este terá o direito de cancelar a Encomenda efetuada, sendo-lhe reembolsado o valor que já tenha pago. 

4. A NOS reserva-se o direito de não concluir uma Encomenda se se verificarem erros nos valores ou nas características dos Equipamentos que decorram de problemas técnicos alheios à sua vontade, informando deste facto o Cliente. 

5. A NOS reserva-se o direito de alterar a todo o tempo as condições de comercialização dos Equipamentos apresentados na Loja Online, nomeadamente o preço, características, serviços e funcionalidades. 

6. Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. 

7. A oferta apresentada na Loja Online está limitada ao stock existente. No caso dos cartões de chamadas a oferta do saldo inicial destina-se a comunicações para as redes móveis e para números geográficos das redes fixas; para realizar outro tipo de chamadas o Cliente terá de recarregar o seu cartão de chamadas. 

1. Os dados assinalados no momento da Encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à concretização da Encomenda. A omissão ou inexatidão de tais dados são da exclusiva responsabilidade do Cliente e poderão ter como consequência a não concretização da Encomenda. 

2. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento da Encomenda. Se algum dos dados fornecidos se revelar incorreto ou insuficiente, a NOS reserva-se o direto de não permitir futuras compras e de bloquear o acesso à Loja Online. 

3. As Encomendas na Loja Online estão limitadas a 2 Equipamentos e 1 cartão oferta por pessoa, por trimestre. 

4. Para encomendar um Equipamento o Cliente deve selecionar a opção “Comprar” que se encontra junto da descrição do Equipamento pretendido. 

5. O Cliente poderá, até ao momento de expedição do Equipamento, verificar ou modificar a sua Encomenda, podendo ainda alterar o número de Equipamentos pretendidos ou excluir Equipamentos da sua Encomenda. 

6. Após a escolha dos Equipamentos o Cliente terá de confirmar a Encomenda e deverá, para esse efeito, introduzir os dados solicitados e escolher o método de pagamento que prefere. Após a validação de todos os elementos pelo Cliente, a Encomenda será concluída e o Cliente receberá um email com a informação relativa à Encomenda. 

7. Caso o Cliente não conclua a Encomenda, a NOS poderá contactar o Cliente para o email fornecido, convidando-o a finalizar o processo. 

O cliente pode optar pela entrega da Encomenda na morada que indicar para o efeito ou numa loja NOS à sua escolha. 

Opção Entrega gratuita em morada indicada pelo Cliente: 

A morada de entrega será indicada pelo Cliente durante o processo de aquisição. Só serão aceites as Encomendas para entregas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, não sendo aceites encomendas para entrega em apartados. A Encomenda será expedida até 24h úteis após realização da mesma, salvo situações de rutura de stock. A previsão para a entrega é de 3 a 5 dias úteis, a partir da data de expedição. A entrega será efetuada por estafeta, na morada indicada pelo Cliente, nos dias úteis entre as 9h00 e as 18h00. No caso do Cliente não se encontrar na morada de entrega por ele indicada existirá nova tentativa de entrega e, caso não seja possível a sua concretização, a Encomenda será devolvida à NOS e cancelada. 

Opção Entrega rápida em morada indicada pelo Cliente: 

A morada de entrega será indicada pelo Cliente durante o processo de aquisição. A modalidade de entrega rápidas só estará visível para entregas de equipamentos que existam em stock numa loja NOS num raio de 10Km da morada de entrega para alguns concelhos nas zonas de Lisboa, Porto, Braga e Setúbal. A encomenda será entregue até 2h a partir da hora do pagamento, ou no dia útil ou Sábado seguinte para encomendas colocadas depois das 18h. A entrega será efetuada por estafeta, na morada do Cliente. No caso do Cliente não se encontrar na morada de entrega por ele indicada, a Encomenda será devolvida à loja NOS e cancelada. O Cliente recebe o reembolso do valor do equipamento, mas não dos portes. 

Opção de Entrega em loja: 

No processo de aquisição, o Cliente deverá escolher a loja NOS onde pretende receber a Encomenda. Só serão aceites as Encomendas para entrega em lojas NOS em Portugal Continental. No prazo máximo de 2 dias úteis após o pagamento, a Encomenda estará disponível na loja NOS que indicou. Para levantamento da Encomenda na loja, é necessário apresentar o código de levantamento, enviado pela NOS ao Cliente no momento da chegada da Encomenda à loja. Caso a Encomenda não seja levantada no prazo de 7 dias a contar da comunicação enviada ao Cliente com o código de levantamento a mesma será cancelada, sendo o cliente notificado através de email. O reembolso do valor pago pela Encomenda será emitido no prazo de 3 dias. O Cliente reconhece e concorda que o reembolso será realizado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Cliente no momento da Encomenda ou, na falta de indicação do IBAN, por cheque. 

O Cliente tem à sua disposição as seguintes formas de pagamento: 

a) Multibanco ou homebanking 

A Encomenda poderá ser paga por multibanco, numa caixa multibanco ou através de homebanking. No momento da compra, o Cliente é informado da Entidade / Referência / Montante e dispõe de 1 dia para proceder ao pagamento. Findo este período, e caso a Encomenda não tenha sido paga, a NOS procederá ao seu cancelamento. A aceitação da Encomenda terá início após o pagamento da mesma. 

b) Mastercard 

A Encomenda poderá ser paga com cartão de crédito da rede MasterCard. Siga as instruções, inserindo o número do cartão de crédito, o mês e ano, o CVV e o nome do titular e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início. 

c) Paypal 

A Encomenda poderá ser paga através de PayPal. Ao selecionar esta opção será direcionado para o site da PayPal, deverá introduzir o seu endereço de email e seguir as instruções. A aceitação da Encomenda terá início após a confirmação do pagamento. 

d) Visa 

A Encomenda poderá ser paga com cartão de crédito da rede Visa. Siga as instruções, inserindo o número do cartão de crédito, o mês e ano, o CVV e o nome do titular e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início. 

e) MB Way 

A Encomenda poderá ser paga através de MB Way. Siga as instruções, inserindo o número de telefone e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início. 

1. 1. A Encomenda poderá ser cancelada a pedido do Cliente, sendo tal cancelamento aceite desde que o respetivo pagamento ainda não tenha sido efetuado pelo Cliente. Para proceder ao cancelamento da Encomenda o Cliente deverá ligar para o número 16995, disponível nos dias úteis das 09h às 22h e ao fim de semana das 10h às 22h, e indicar os seguintes dados: (i) número de Encomenda e (ii) número de identificação fiscal. 

2. Encomenda poderá ainda ser cancelada por decisão da NOS, quando verificar alguma desconformidade nos dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou não forem cumpridos os presentes Termos e Condições. 

1. No caso de Clientes que sejam uma pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade profissional, aplica-se o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data em que o Cliente ou um terceiro indicado por ele adquira a posse física do Equipamento, mediante comunicação inequívoca à NOS, por qualquer meio suscetível de prova pelo Cliente, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou outro que o substitua. 

2. Após o exercício do direito de livre resolução, o Cliente deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a decisão de resolução, devolver o Equipamento à NOS na respetiva embalagem, em qualquer loja da NOS ou enviar através dos CTT, entregando num posto da rede ou agendando a recolha por estafeta através do 707 200 115 (até 0,13€/min + IVA) e juntar a fatura e o formulário de devolução disponível aqui devidamente preenchido, devendo solicitar o serviço gratuito - Devolução online NOS e indicar o nº de contrato 300244021 / 11795190. 

O Cliente reconhece que, nos casos de televisões com menos de 60 polegadas, consolas ou portáteis, a devolução terá de ser obrigatoriamente realizada através de estafeta ou CTT, não estando a devolução em loja disponível nestes casos. O cliente reconhece que, no caso de televisões acima de 60 polegadas, a devolução terá obrigatoriamente de ser realizada através de estafeta. Caso pretenda esclarecimentos adicionais sobre o processo de devolução da encomenda, pode contactar a linha de Apoio ao cliente via 16990. 

3. Em caso de exercício do direito de resolução nos termos dos números 1 e 2 anteriores, a NOS reembolsará o Cliente dos pagamentos recebidos, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da resolução. O Cliente reconhece e concorda que nos casos de pagamento via Paypal ou crédito, o reembolso será realizado pela NOS através do mesmo meio, sendo que, nos restantes casos, o reembolso será realizado através de transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente aquando do exercício do direito legal de livre resolução, ou, na falta de indicação do IBAN, por cheque. 

4. A NOS reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas no número anterior enquanto o Cliente não proceder à devolução do Equipamento ou apresentar provas da sua devolução. 

5. O Cliente será integralmente responsável pela conservação do Equipamento até ao momento da resolução e entrega do mesmo à NOS, devendo restituí-lo nas devidas condições, dentro da respetiva embalagem, sendo também responsável perante a NOS pela depreciação do Equipamento se a manipulação efetuada exceder a que habitualmente é admitida no estabelecimento comercial, caso em que a NOS não aceitará o Equipamento devolvido, reenviando-o ao Cliente por correio postal. O não recebimento do Equipamento, o seu não levantamento na Estação dos Correios, se aplicável, ou o seu reenvio à NOS será considerado abandono do produto por parte do Cliente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1318.º do Código Civil, podendo a NOS adquiri-lo por ocupação, sem qualquer formalidade e, consequentemente, utilizá-lo, aliená-lo ou destruí-lo, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade ou outra obrigação perante o Cliente. 

6. O disposto na segunda parte do número anterior não se aplica no caso em que se verifiquem factos concludentes derivados do comportamento do Cliente, contrários à intenção de abandono do equipamento. 

1. Os Equipamentos e acessórios adquiridos na Loja Online têm uma garantia de 3 anos. 

2. A garantia é prestada nos termos e condições estabelecidas pelo fabricante do Equipamento em questão. 

3. Decorrido o período de garantia, bem como nas situações em que a garantia é afastada devido à verificação de uma causa de exclusão da mesma, os custos inerentes a eventuais reparações técnicas correrão por conta do Cliente. 

4. Para usufruir da garantia dos Equipamentos, o Cliente deverá conservar a fatura entregue no momento da receção da sua Encomenda como prova de compra. 

5. O Cliente reconhece que, nos casos de televisões, consolas ou portáteis, a devolução terá de ser obrigatoriamente realizada através de estafeta ou CTT, não estando a devolução em loja disponível nestes casos. 

1. O Cliente declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições. 

2. O Cliente compromete-se e obriga-se a: 

a) respeitar os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável; 

b) facultar dados exatos, verdadeiros e atuais; 

c) não utilizar outra identidade que não a do Cliente ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a sua identidade; 

d) observar os limites de máximos de Encomendas definidos nos presentes Termos e Condições; 

e) não realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da NOS ou dos seus Clientes ou dos restantes utilizadores da Internet; 

f) não interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização da Loja Online ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização da Loja Online; 

g) não introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam, danifiquem ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas. 

1. A NOS reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso à Loja Online, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente. 

2. A NOS reserva-se o direito de adotar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização da Loja Online, sem que para o Cliente advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto. 

1. A NOS compromete-se a disponibilizar o acesso à Loja Online de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes de distribuição e/ou dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NOS e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a NOS poderá não garantir o seu funcionamento a 100% e durante as 24 horas do dia, comprometendo-se ainda, em caso de interrupção, a regularizar a situação logo que possível. 

2. A NOS não garante que a Loja Online funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais. 

3. A NOS compromete-se a restabelecer o acesso à Loja Online logo que tecnicamente possível, sempre que ocorram avarias da sua responsabilidade que originem interrupções na disponibilidade de acesso ao mesmo. 

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a NOS Comunicações, S.A. 

2. A NOS designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para NOS – DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou do endereço eletrónico dpo.privacidade@nos.pt. 

3. Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais impostas à NOS, ao prosseguimento de interesses legítimos da NOS ou porque foram objeto de consentimento. 

4. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no momento da Encomenda serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela NOS no âmbito da relação contratual e para as finalidades que determinaram a sua recolha como, por exemplo, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais. 

5. No caso do tratamento de dados para fins de marketing, este será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Cliente. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio. 

6. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação. 

7. A NOS pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. 

8. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através do 800 109 300 ou mediante pedido escrito enviado para NOS – Privacidade, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou para o endereço cliente.privacidade@nos.pt. 

9. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da NOS, o Cliente pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, cujos contactos podem ser consultados em www.nos.pt/privacidade. 

10. O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da NOS, disponível em www.nos.pt/privacidade, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos. 

1. Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, porque os serviços ou operações disponibilizados pela NOS através da Loja Online em rede aberta estão sujeitos a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a NOS é alheia, o Cliente reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à NOS relativamente aos danos, potenciais ou atuais que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Cliente em virtude da ocorrência de tais eventos. 

2. A NOS não será responsável, em especial, e exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente, decorrentes de: 

a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos; 

b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia da Loja Online; 

c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua utilização da Loja Online. 

3. A NOS implementou as medidas de segurança suficientes, necessárias e adequadas para a transmissão de dados através da Internet, no entanto, e uma vez que os dados que circulam na Internet não estão totalmente protegidos contra eventuais violações ou desvios eventuais, o Cliente reconhece que é exclusivamente responsável pela comunicação de qualquer nome de utilizador, código de acesso, de outros códigos confidenciais e de todas as informações sensíveis. 

4. A NOS não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Clientes, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização da Loja Online, nem garantindo que a mesma assegura os fins pretendidos pelo Cliente. 

5. Todas as operações realizadas na Loja Online presumem-se efetuadas pelo Cliente, não sendo a NOS, em qualquer circunstância, responsável pela eventual utilização abusiva ou fraudulenta. 

6. O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos e funcionalidades disponíveis na Loja Online e é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à NOS ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer da Loja Online, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem. 

7. O Cliente é ainda responsável por: 

a) Adquirir e assegurar a manutenção dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) que necessite para o acesso à Loja Online; 

b) Pagar os custos associados ao acesso à Loja Online; 

c) Toda a informação que disponibiliza na Internet. 

d) Garantir as atualizações necessárias ao equipamento adquirido. 

8. O Cliente reconhece, desde já, que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial, pelo que assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet. 

9. A NOS não garante que as características e funcionalidades do Equipamento adquirido pelo Cliente através da Loja Online correspondam às suas expectativas sobre o mesmo. 

10. O Cliente reconhece que o equipamento será entregue pela NOS na versão entregue pelo fabricante, sendo que todas as posteriores atualizações ficam a cargo do Cliente. 

11. O Cliente reconhece, ainda, que os equipamentos serão entregues unicamente com os acessórios disponibilizados pelo fabricante. 

12. O Cliente aceita e concorda que, em caso de resolução do presente Contrato, o reembolso não será obrigatoriamente realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. 

A Loja Online é um site registado pela NOS e os serviços prestados através do mesmo são da sua responsabilidade. Todas as marcas, logótipos e símbolos utilizados no Loja Online são propriedade da NOS ou esta obteve a competente autorização para o efeito. 

Para qualquer esclarecimento adicional o Cliente poderá utilizar o seguinte meio de contacto: 

Número 931 699 000 (custo de uma Chamada para rede móvel nacional), disponível todos os dias, 24 horas por dia. 

Número 16990 (chamada grátis a partir da rede NOS), disponível todos os dias, 24 horas por dia. Consulte as restantes tarifas. 

1. A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. 

2. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a NOS e o Cliente aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.