Empreendedorismo

Imposto de Selo


O imposto de selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português e incide sobre atos, contratos, documentos, títulos, livros, transmissões gratuitas de bens e outros fatos previstos em Tabela Geral, que pode ser consultada no Código do Imposto de Selo.

 

Anualmente, os sujeitos passivos do imposto são obrigados a apresentar uma declaração discriminativa do imposto liquidado. No caso das entidades que possuem contabilidade organizada, devem possibilitar conhecimento inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado.

 

O imposto do selo é pago mediante documento de cobrança de modelo oficial, nas tesourarias de finanças, ou em outro local autorizado, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

 

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