Empreendedorismo

IRC


O IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) é o imposto que tributa o valor anual dos rendimentos das empresas com sede ou direção efetiva em território português (totalidade dos rendimentos incluindo os obtidos fora do território português) e pessoas com sede e direção efetiva em território português com ou sem estabelecimento estável.

 

No âmbito da incidência do IRC, este é aplicável a:
- Residentes com personalidade jurídica (sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial, cooperativas e outras pessoas coletivas de direito público ou privado);
- Residentes sem personalidade jurídica (heranças jacentes, sociedades irregulares, associações e sociedades civis, fundos de investimento);
- Não residentes com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direção efetiva em território português e cujos rendimentos obtidos estejam sujeitos a IRS.

 

Os benefícios fiscais dedutíveis estão ligados a encargos respeitantes à criação de emprego para jovens, quotizações empresariais, custos ligados ao combate à desertificação e ao desenvolvimento de zonas mais desfavoráveis e deduções consideradas pelo estatuto de mecenato.

 

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