Empreendedorismo

Licença Sem Vencimento

 

Segundo o Código do Trabalho, o trabalhador de uma empresa tem direito a pedir uma licença de trabalho sem vencimento superior a 60 dias para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou de cursos ministrados em estabelecimentos de ensino.

 

Desta forma, e ainda que neste período o trabalhador perca o direito à remuneração - sendo-lhe descontado o período de licença na antiguidade para efeitos de carreira e aposentação – continua a ter a garantia de que o seu cargo estará disponível até ao término da licença.

 

A empresa pode rejeitar o pedido do colaborador nos seguintes casos:

- a antiguidade do trabalhador seja inferior a três anos;

- nos 24 meses anteriores foi proporcionada ao trabalhador formação profissional adequada ou licença para o mesmo objetivo;

- a licença não tenha sido requerida com antecedência mínima de 90 dias relativamente à data de início;

- se situe num contexto de uma empresa com menos de 20 colaboradores e não seja possível a substituição adequada do trabalhador;

- se trate de um trabalhador incluído em nível de qualificação de direção, chefia, quadro ou pessoal qualificado e não seja possível a sua substituição.

 

 

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