Empreendedorismo

Licenciamento Industrial

 

O licenciamento industrial é um instrumento que visa a regulação de instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais.

 

Regulado pelo Decreto-lei n.º 209/2008 de 29 de outubro, tem como objetivo a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território.

 

O processo de licenciamento industrial pode ser iniciado online, em dois passos: primeiro, preencher do formulário de enquadramento, segundo, preencher o formulário de detalhe, organizado por secções temáticas e gerado com base no formulário de enquadramento.

 

O Sistema da Indústria Responsável (SIR) categoriza os estabelecimentos industriais em três tipos, segundo o seu potencial de risco.

 

 

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