Empresário em Nome Individual


Um empresário em nome individual é uma pessoa que se dedica ao comércio (genericamente falando). Para se tornar empresário em nome individual deverá, apenas,efetuar a matrícula no registo comercial.


Questões jurídicas
A mais relevante prende-se com o facto de o património do empresário em nome individual estar totalmente afeto à sua atividade, o que torna esta vertente arriscada no caso de haver problemas financeiros.


Entradas de capital
Por não se tratar de uma sociedade, o empresário em nome individual não necessita de capital inicial para constituição de empresa.


IRS
Os rendimentos de um empresário em nome individual são tributados em sede de IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), através da categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais.

A determinação desses rendimentos pode ser feita de duas formas:
- Pelo regime simplificado, caso o volume de vendas seja inferior a € 149.739,37 e simultaneamente, os restantes rendimentos empresariais sejam inferiores a € 99.759,58.
- Com base em contabilidade organizada, caso seja ultrapassado algum dos limites acima referido, ou mesmo no caso contrário, se for essa opção do empresário.

Independentemente do regime seguido, durante os três primeiros anos de atividade, o empresário não está sujeito ao pagamento por conta do imposto: trata-se de um pagamento antecipado a efetuar em julho, setembro e dezembro. A partir daí terá de fazer esse pagamento, caso se verifiquem as condições previstas (descritas no artigo 102.º do Código do IRS).


Que regime contabilístico escolher
Como em várias questões nestes assuntos, depende do caso. Por partes:

- Regime simplificado
Significa que, para efeitos de pagamento de impostos, o Estado assume que a empresa tem “obrigatoriamente” uma margem de lucro de 20% nas vendas de produtos e de 70% nas outras atividades. Se as margens e os lucros reais da empresa estiverem longe destes valores pré-definidos, poderá fazer sentido optar pelo regime de contabilidade organizada. É importante referir ainda que no regime simplificado não é preciso recorrer a um técnico oficial de contas, poupando esse valor nos custos fixos.

- Contabilidade organizada
No regime de contabilidade organizada, a determinação do rendimento segue as regras do Código do IRC (Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), embora com algumas diferenças, algumas das quais na limitação dos custos que se podem considerar em termos fiscais. Por isso, é importante perceber que quanto mais custos se puderem considerar melhor, uma vez que baixam o valor do imposto a pagar.


IVA
O empresário em nome individual, caso não tenha tido no ano anterior um volume de negócios superior a € 10.000 nem possuir contabilidade organizada, pode estar isento de IVA. Nessa situação, não terá de exigir o IVA aos seus clientes. Caso não haja isenção de IVA, e o volume de negócios seja inferior a € 498.797,90, este terá de ser entregue ao Estado trimestralmente.

 

 

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